17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0003954-71.2005.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ESPOLIO DE DURVAL RODRIGUES CASTELO BRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917, REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO - PI45 e ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER - PI205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprovado o depósito do valor correspondente ao pagamento da indenização complementar - Ofício Requisitório (PRC) n. 235073-03.2021.4.01.9198/MA (id 2009248176).

A parte exequente requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos honorários de sucumbência fixados contra si, na fase de execução, cujo montante deverá ser abatido do valor do precatório depositado; requereu, ainda, a liberação dos valores remanescentes em favor dos sucessores do expropriado, após o destaque dos honorários contratuais pactuados; reiterou o pedido de levantamento de 20% (vinte por cento) da oferta inicial em depósito (id 2011945684).

As partes (credor e devedor) concordaram com o abatimento dos honorários fixados na fase de execução (id 2068897173 e 2089475169), de acordo com o valor apurado na planilha de cálculos (id 2065581646).

A parte exequente (credora da indenização) não se manifestou sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais (id 1647003873). É o relatório.

A autorização para liberação dos 20% (vinte por cento) da oferta inicial em depósito, na pessoa da Inventariante do Espólio exequente, ainda não foi cumprida; comprovado o depósito do valor correspondente ao pagamento do precatório (id 2009248176) e considerando que ainda não foi concluído o processo de inventário dos bens deixados pelo expropriado, os valores depositados, neste processo, em favor do espólio (precatório e 20% da oferta inicial), deverão ser transferidos/disponibilizados ao Juízo do inventário, a quem compete promover a partilha dos bens entre os herdeiros.

Pendente de apreciação o pedido de destaque dos honorários contratuais, em razão da ausência de manifestação da parte expropriada a esse respeito; o pedido poderá ser renovado no âmbito do Juízo do inventário, para onde serão transferidos os valores indenizatórios.

Dessa forma, deverá a Secretaria: a) intimar o INCRA para informar os dados necessários para conversão em renda dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência fixados na fase de execução; b) solicitar ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, onde tramita o processo de inventário dos bens deixados pelo expropriado (proc. 0800388-27.2022.8.18.0031), o número da conta bancária vinculada ao processo, a fim de que sejam transferidos os valores para o Juízo do Inventário (20% da oferta e precatório depositado).

Recebidas as informações, promova a Secretaria: i) conversão em renda em favor do INCRA, do valor calculado pela Contadoria Judicial (id 2065581646), atualizado até a data da efetiva conversão, cujo valor deverá ser retirado da conta 5156223760 (id 2009248176). ii) após a conversão acima determinada, transferir para o Juízo do Inventário, tanto os 20% (vinte por cento) da oferta inicial em depósito, quanto o saldo remanescente na conta onde foi depositado o pagamento do precatório expedido (id 2009248176).

A transferência e a conversão em renda deverão observar os termos da ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER 10134629[1], que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Contudo, no presente caso, é inaplicável a incidência do imposto de renda sobre o montante a ser transferido, por tratar-se de pagamento de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária[2] Providências pela Secretaria junto à Caixa Econômica Federal, encaminhando-se cópia dos documentos (ids 2009248176 e 292364580, pág. 90).

Sem prejuízo, constatados o trânsito em julgado da sentença e o pagamento da indenização fixada (ids. 292433847 e 2009248176), expeça-se Mandado Translativo de Domínio em favor do expropriante (INCRA), cujo cumprimento deverá ser solicitado diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, onde está registrado o imóvel desapropriado; o expediente deverá ser encaminhado por malote digital (acompanhado de cópia das peças necessárias ao regular cumprimento da diligência - petição inicial, planta e memorial descritivo do imóvel, da sentença que decretou a desapropriação[3] (292364580, págs. 4/10, 85/86, id 292364584, págs. 77/86) e, também, deste despacho; as partes poderão acompanhar o cumprimento junto ao cartório, se quiserem.

Dê-se ciência ao Oficial do Cartório responsável pelo cumprimento do mandado de que a diligência solicitada deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, e de que, após o cumprimento, deverá ser, imediatamente, encaminhada a este Juízo Federal a certidão que comprove, expressamente, a transferência do domínio do imóvel para o expropriante (INCRA).

Intimem-se e cumpra-se.

Bárbara Malta Araújo Gomes Juíza Federal Substituta [1] Art. 2º No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. §1º A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido. § 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, podendo ser exigida excepcionalmente, por meio de decisão fundamentada, a apresentação de instrumento de procuração atualizado, diante das peculiaridades do caso concreto.

Art. 3º As transferências tratadas por esta portaria reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. § 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. § 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

Parágrafo único.

A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. [2] TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S.

INCIDÊNCIA SOBRE O GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DA DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO E O PREÇO DE VENDA DO TÍTULO.

AQUISIÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DIVERSA DAQUELA REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR O IMPOSTO SOBRE O VALOR DO RENDIMENTO DE JUROS E DO RESGATE DO TÍTULO NO VENCIMENTO QUANDO NAS MÃOS DE PORTADOR QUE NÃO O EXPROPRIADO. 1. É pacífico na jurisprudência que o recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único da Lei n. 7.713/88 e art. 184, §5º, da CF/88.

Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. 2.

Esse benefício foi estendido pela jurisprudência aos terceiros portadores do título no que diz respeito ao resgate do seu valor principal ou dos valores correspondentes a juros compensatórios e moratórios ali pre

vistos. 3.

Ocorre que, da mesma forma que o caso analisado pelo o STJ, no REsp 112.413-3, DJE 13.03.2013, o que se pretende ver livre da tributação é a própria operação de compra e venda dos títulos no mercado.

Essa operação é completamente diferente da aquisição do título como indenização pro soluto da desapropriação realizada, ou do recebimento dos juros que remuneram o título enquanto não vencido o principal, ou do recebimento do valor do título quando de seu vencimento.

Trata-se de uma mera compra e venda de título no mercado especulativo que pode gerar lucro ou prejuízo comparando-se o preço de aquisição com o preço de venda.

O lucro gerado é ganho de capital que deve submeter-se à tributação pelo imposto de renda como qualquer outro título mobiliário.

Não há impacto na justa e prévia indenização visto que a tributação somente ocorre quando o título for alienado com lucro (ganho de capital) pelo expropriado ou pelo portador. 4.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (enunciado 730 da Súmula do STF).

Não é o caso dos autos. 5.

Apelação a que se dá parcial provimento(APELAÇÃO CIVEL (AC), N.0003701-04.2000.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, DATA: 19/11/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2013, FONTE DA PÚBLICAÇÃO: e-DJF1 13/12/2013 PAG 86). [3] Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 176-A.

O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais imóveis objeto de registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021).

P. 1º.

A matrícula será aberta com base em planta e memorial utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição, os quais assegurarão a descrição e a caracterização objetiva do imóvel e as benfeitorias, nos termos do art. 176 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0003954-71.2005.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ESPOLIO DE DURVAL RODRIGUES CASTELO BRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917, REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO - PI45 e ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER - PI205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO A parte exequente foi condenada a pagar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença (id 1383180774).

Tendo em vista discordância entre as partes quanto aos critérios utilizados para elaboração da conta relativa aos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença (id 1778568046, 2011945684 e 1846534190), previamente à análise do pedido de transferência do montante depositado para pagamento do ofício requisitório n. 235073-03.2021.4.01.9198/MA (id 2009248176), os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração/atualização da conta relativa aos honorários - com observância dos parâmetros fixados na decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença (id 1383180774) -, uma vez essa verba deverá ser deduzida do montante a ser liberado em favor da parte exequente.

Dessa forma, providencie a Secretaria a remessa dos autos à SECAJ - Seção de Cálculos Judiciais, para elaboração/atualização e desmembramento da conta correspondente ao valor dos honorários de sucumbência fixados n fase de cumprimento de sentença (id 1383180774), com indicação (em campo próprio) do valor principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário; do valor total a ser requisitado, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, se houver ¹.

Para elaboração da conta deverão ser observados, para além dos parâmetros fixados na decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, os critérios adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Devolvidos da Contadoria, as partes poderão manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias; não havendo discordância ou decorrido o prazo sem manifestação, a conta será considerada HOMOLOGADA - uma vez que elaborada pelo setor de cálculos desta Justiça Federal, cujos trabalhos gozam da presunção de imparcialidade só afastada pela demonstração de vícios capazes de torná-la imprestável.

Em seguida, conclusos para exame das demais questões pendentes.

Cumpra-se com urgência.

Data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal .
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO Nº 0003954-71.2005.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO Poderão as partes manifestar-se sobre a informação da Contadoria Judicial (inexistência de valores a requisitar) no prazo de 05 (cinco) dias (id 1514781360).

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

SÃO LUÍS, 6 de março de 2023.

GILBERTO SILVA OLIVEIRA Servidor
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003954-71.2005.4.01.3700 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: ESPOLIO DE DURVAL RODRIGUES CASTELO BRANCO e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO - PI45, ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER - PI205 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER - PI205 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO à execução para FIXAR o valor da execução na importância de R$ 3.609.609,62 (três milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos – conta judicial - ID 595264890) e DETERMINAR seu prosseguimento, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial (SECAJ) para atualização dos valores apresentados na conta, posicionada em 05/2021 (ID 595264890).

A Contadoria Judicial deverá (i) atualizar os cálculos considerando o disposto na Emenda Constitucional 113/2021[8] e o TEMA STJ 1072[9], de modo que a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros deverão ser parametrizados com base somente na taxa SELIC (EC 113/2021), bem como (ii) destacar do montante atualizado os valores incontroversos, com especificação do remanescente complementar a ser requisitado.

A Secretaria Judicial deverá providenciar o seguinte: a) retificação da autuação no Sistema PJe para (i) inclusão de Vitória Isaura Santos Castelo Branco na condição de inventariante do espólio da exequente, permanecendo Domingos Pacífico Neto Castelo Branco apenas como terceiro interessado; b) inclusão dos advogados Reinaldo de Castro Santos Filho e Roselia Maria Soares Santos Dreher no polo ativo, na condição de exequentes da verba honorária sucumbencial, oportunidade em que poderão, junto ao advogado Francisco Pestana de Sousa Junior, apresentar manifestação acerca de eventual acordo de rateio da verba honorária, no prazo de 5 (cinco) dias; c) requisitar à Caixa Econômica Federal, depositária do Precatório n. 235074-85.2021.4.01.9198/MA, informação sobre levantamento do valor depositado e, em caso negativo, providenciar o bloqueio da conta pertinente, cujos valores só poderão ser levantados com autorização deste juízo; d) solicitar ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba informações sobre eventual partilha já realizada (Processo 0800388-27.2022.8.18.0031), bem como sobre a existência de conta judicial para transferência do valor referente à indenização devida ao espólio de Iranice Santos Rodrigues Castelo Branco.

Após a apresentação da conta pela Contadoria Judicial (SECAJ), providenciem-se as requisições, com ciência as partes do teor dos ofícios requisitórios (Resolução 458, de 04/10/2017, art. 11) pelo meio mais expedido, inclusive correio eletrônico (e-mail).

Em seguida, encaminhem-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

AUTORIZO o levantamento de eventuais valores remanescentes da oferta inicial.

CONDENO o exequente no pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, tendo em vista que o executado decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único).

Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 7º).

Intimem-se.
15/06/2022 10:18

Juntada de manifestação
27/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 10:17

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL RODRIGUES CASTELO BRANCO em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 07/07/2021 23:59.
07/07/2021 13:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/07/2021 13:15

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:29

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 21:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/06/2021 21:48

Expedição de Documento Precatório.
28/06/2021 09:56

Juntada de Certidão
28/06/2021 09:08

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 13:29

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
23/06/2021 12:40

Juntada de Cálculos judiciais
22/06/2021 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2021 15:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/06/2021 09:04

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 09:04

Proferida decisão interlocutória
01/06/2021 18:19

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 19:33

Juntada de manifestação
14/05/2021 09:55

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2021 11:36

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:21

Juntada de manifestação
23/04/2021 15:06

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 17:39

Juntada de cumprimento de sentença
03/12/2020 10:22

Juntada de manifestação
18/11/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 08:35

Conclusos para despacho
11/11/2020 14:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL RODRIGUES CASTELO BRANCO em 10/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 09:57

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:14

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL RODRIGUES CASTELO BRANCO em 28/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:12

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 22:47

Juntada de manifestação
17/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2020 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 16:17

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:31

Recebidos os autos
31/07/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/05/2017 11:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO
17/05/2017 14:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DE IRANICE S. R. CASTELO BRANCO N. 82019
09/05/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:03

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMA PARA O MPF
28/03/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 54 DE 28/03/2017
23/03/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/03/2017
17/03/2017 13:43

REMESSA ORDENADA: TRF
17/03/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2017 15:36

Conclusos para despacho
15/12/2016 14:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N. 103441)
07/12/2016 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA
03/11/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 201, 27/10/2016
25/10/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 25/10/2016
21/10/2016 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/10/2016 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO ECVD, INTEIRO TEOR NA INTERNET
15/02/2016 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/10/2015 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2015 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
06/10/2015 15:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO N. 44249
15/06/2015 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2015 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/06/2015 14:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - (2ª) PROTOCOLO N. 70744
03/06/2015 14:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROTOCOLO N. 40508
02/06/2015 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
11/05/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2015 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2015 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2015 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITACAO REQUERIDA. ANOTE-SE. APOS, VISTA AS PARTES AUTOR E REU PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS EM 10 DIAS. EM SEGUIDA AO MPF.
05/05/2015 18:45

Conclusos para despacho
18/03/2015 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE IRANICE S. R.C.BRANCO ( PROTOCOLO N. 08030)
10/03/2015 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2015 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/02/2015 17:41

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
26/02/2015 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2015 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
09/01/2015 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2014 15:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
02/12/2014 12:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 49/2014 (2039289)
20/11/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SALDO DA CONTA DE DEPÓSITO DOS HONORARIOS DO PERITO.
14/11/2014 11:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
14/11/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/11/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2014 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DOS 50% RESTANTES DOS HNRS PERICIAIS. APOS VISTA AS PARTES E AO MPF PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.
16/10/2014 15:19

Conclusos para despacho
31/07/2014 11:02

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PELO PERITO OFICIAL
29/07/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2014 17:32

CARGA: RETIRADOS PERITO
26/03/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2014 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
28/01/2014 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 19 DE 28/01/2014
22/01/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2014
20/01/2014 14:47

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA 96/2013
18/12/2013 19:00

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - DATA INICIO DA PERICIA EM 10/02/2014
18/12/2013 16:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N. 96/2013
13/12/2013 19:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 96/2013 REF. 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
13/12/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SALDO DA CONTA ONDE SE ACHAM DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS
05/12/2013 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2013 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2013 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
05/11/2013 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 206 DE 23/10/2013
21/10/2013 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2013
19/09/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 08:10

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRAREPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
15/07/2013 11:59

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
15/07/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/07/2013 11:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/06/2013 16:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/06/2013 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
12/06/2013 16:31

Conclusos para despacho
29/05/2013 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 270/2013.
08/05/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/05/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/03/2013 13:38

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
16/01/2013 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2012 12:45

Conclusos para despacho
30/10/2012 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2012 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 204 DE 22/10/2012
17/10/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2012
13/09/2012 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2012 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O EXPROPRIADO PARA APRESENTAR CONTA NO PZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
04/09/2012 16:43

Conclusos para despacho
20/06/2012 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2012 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 105 DE 31.05.2012
28/05/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MAIO DE 2012
15/05/2012 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
15/05/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL - INCRA
15/05/2012 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/05/2012 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2012 08:58

RECEBIDOS DO TRF
13/10/2011 10:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/07/2011 11:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/06/2011 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 122 DE 30.06.2011
20/06/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JUNHO DE 2011
29/04/2011 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
14/04/2011 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2011 09:26

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
14/04/2011 09:26

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
14/04/2011 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2011 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2011 14:03

Conclusos para decisão
12/01/2011 14:02

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADO RECURSO DE APELAÇÃO DO INCRA
17/12/2010 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2010 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU
19/10/2010 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 DE 18.10.2010
13/10/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2010
07/10/2010 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INCRA
07/10/2010 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MERITO
06/10/2010 09:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/07/2010 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/07/2010 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
05/04/2010 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2010 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
19/03/2010 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2010 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO INCRA
09/03/2010 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2010
25/01/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
25/01/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O INCRA
25/01/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2010 14:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
25/01/2010 14:02

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
25/01/2010 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2010 18:51

Conclusos para despacho
20/01/2010 18:45

PARECER MPF: APRESENTADO
03/12/2009 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2009 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2009 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2009 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2009 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCESSOS ENCAMINHADOS AO INCRA
20/08/2009 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/08/2009
16/06/2009 15:34

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
16/06/2009 12:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 183/2009 EM FAVOR DO PERITO, REFERENTE À PARCELA FINAL DOS HONORÁRIOS
01/06/2009 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADAS PELO PERITO
07/05/2009 13:26

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN
07/05/2009 13:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOS DO PERITO
07/05/2009 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO PARA RESPONDER AOS QUESITOS DO INCRA E DO MPF
07/05/2009 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2009 16:19

Conclusos para despacho
06/05/2009 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2009 15:54

PERICIA LAUDO APRESENTADO
06/05/2009 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2009 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2009 13:44

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PROGRAMA
19/02/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/02/2009 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2009
17/12/2008 15:56

PERICIA PRESTADO COMPROMISSO
17/12/2008 11:34

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
16/12/2008 18:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 255/2008 EM FAVOR DOPERITO
03/12/2008 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/09/2008 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/08/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/07/2008 12:02

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
29/07/2008 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2008 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/07/2008 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/07/2008 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2008 18:30

Conclusos para despacho
02/04/2008 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2008 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS
24/03/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2008 16:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/03/2008 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2007 10:27

Conclusos para despacho
08/11/2007 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2007 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS CENTRO
20/10/2007 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2007 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2007 11:15

Conclusos para despacho
23/07/2007 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2007 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/07/2007 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 03/07/2007
05/06/2007 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2007 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/05/2007 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/04/2007 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/02/2007 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2007 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/02/2007 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - manifestem-se partes s/ proposta de honorários
12/02/2007 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO
06/02/2007 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
23/01/2007 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2006 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2006 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2006 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/10/2006 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/10/2006 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/10/2006 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006
17/10/2006 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/10/2006 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2006 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/10/2006 13:37

PERICIA PERITO NOMEADO - DR. FERNANDO CARVALHO TOMAZ
17/10/2006 13:37

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
17/10/2006 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2006 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...PARA FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO, TORNA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA....
02/10/2006 15:43

Conclusos para despacho
13/06/2006 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2006 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2006 12:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2006 12:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/01/2006 12:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/01/2006 14:50

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - (2ª) NR. 185/2005
16/12/2005 16:04

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - NR. 186/2005
22/11/2005 18:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - NA PESSOA DA INVENTARIANTE
16/11/2005 12:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 185 E 186/2005 EM FAVOR DO EXPDO
09/11/2005 16:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - OFERTA DE 80% DO VALOR OFERTADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
09/11/2005 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2005 17:05

Conclusos para despacho
19/10/2005 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2005 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2005 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO MPF
03/10/2005 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2005 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2005 15:00

Conclusos para despacho
18/08/2005 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2005 08:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS
16/08/2005 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO EXPDO
16/08/2005 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INCRA
16/08/2005 14:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/08/2005 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS
01/08/2005 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2005 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/07/2005 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
05/07/2005 18:23

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2005 18:23

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
05/07/2005 18:23

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
05/07/2005 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2005 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2005 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2005 11:35

CitaçãoORDENADA
05/07/2005 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/07/2005 11:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
05/07/2005 11:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
05/07/2005 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2005 12:26

Conclusos para decisão
23/06/2005 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2005 12:52

INICIAL AUTUADA
02/06/2005 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2005

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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