14/02/2023 03:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 12:25

Publicado Intimação polo passivo em 23/01/2023.
24/01/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 17:21

Juntada de manifestação
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001073-04.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: NORDEN TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900, LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NORDEN TECNOLOGIA LTD contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, objetivando excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Considerando que a impetrante pretende discutir a legitimidade do regime tributário ao qual vem sendo submetida há anos, não se justifica a apreciação do pedido de liminar neste momento processual, que pode ser perfeitamente relegada para o momento da sentença.

Tais as razões, INDEFIRO o pedido de liminar e determino a suspensão do presente processo, com amparo nos artigos 313, V, “a”, e 1.035, §5º, ambos do vigente Código de Processo Civil, até a solução definitiva da questão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema 118 RG), competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/01/2023 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 20:01

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 20:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/01/2023 20:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 18:39

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:49

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
10/01/2023 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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