11/02/2023 02:14

Decorrido prazo de FAGNER DE SOUZA VIEIRA em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:49

Publicado Citação em 26/01/2023.
26/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1000059-17.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GABRIEL CORDEIRO DA GAMA, FAGNER DE SOUZA VIEIRA 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

FAGNER DE SOUZA VIEIRA, brasileiro, filho de Zacarias Vilhena Vieira e de Lucineuza Castro de Souza, nascido em 03/05/1984, inscrito no CPF sob o nº. *08.***.*74-10, portador do RG de nº. 326978- POLITEC/AP, atualmente em local incerto e não sabido.

Acusação do MPF: AÇÃO PENAL - 1000059-17.2020.4.01.3100 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República e no art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA contra: [...] FAGNER DE SOUZA VIEIRA, brasileiro, filho de Zacarias Vilhena Vieira e de Lucineuza Castro de Souza, nascido em 03/05/1984, inscrito no CPF sob o nº. *08.***.*74-10, portador do RG de nº. 326978- POLITEC/AP, atualmente recolhido no Instituto Penitenciário do Amapá - IAPEN/AP. [...] pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos.

FAGNER DE SOUZA VIEIRA e GABRIEL CORDEIRO DA GAMA, de forma voluntária e consciente, ingressaram, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, nas dependências da agência dos Correios, empresa pública federal localizada no Município de Macapá/AP, e subtraíram 48 (quarenta e oito) objetos postais, os quais se encontram listados no Ofício nº. 11870626/2020 (ID 163869369), conduta que se enquadra no tipo penal descrito no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal (CP).

Além disso, FAGNER DE SOUZA VIEIRA e GABRIEL CORDEIRO DA GAMA, de forma voluntária e consciente, corromperam o menor de idade W.S.T.D.L, para que, com eles, praticasse a infração penal, conduta que se enquadra no tipo penal descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No dia 20 de dezembro de 2019, por volta das 04h10min, policiais militares que faziam patrulhamento de rotina avistaram uma bicicleta estacionada em frente à Central de Distribuição dos Correios, bem como a porta aberta.

Diante desses fatos, resolveram adentrar no local, oportunidade em que abordaram dois indivíduos, quais sejam, o denunciado FAGNER DE SOUZA VIEIRA e o menor de idade W.S.T.D.L.

Além deles, os policiais também encontraram no local GABRIEL CORDEIRO DA GAMA, que estava transportando uma caixa com encomendas dos correios. [...] Além disso, o referido Laudo também aponta que a chave encontrada no local foi comparada com a chave da porta encontrada aberta e não eram compatíveis, razão pela qual é possível concluir que os denunciados romperam o cadeado que estava trancando a porta do local. [...] Ante o exposto, o Ministério Público Federal, pelo procurador da República signatário, requer: a ) o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados para responder à presente ação penal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; b) a condenação de FAGNER DE SOUZA VIEIRA e GABRIEL CORDEIRO DA GAMA como incursos nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV do CP c/c artigo 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CP. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
24/01/2023 17:45

Expedição de Edital.
24/01/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2023 11:05

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:03

Conclusos para despacho
18/06/2022 01:56

Decorrido prazo de GABRIEL CORDEIRO DA GAMA em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:54

Juntada de parecer
14/06/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 13:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 22:06

Juntada de diligência
06/06/2022 10:52

Juntada de resposta à acusação
17/05/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 20:42

Expedição de Mandado.
12/05/2022 20:39

Expedição de Mandado.
12/05/2022 16:22

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 19:56

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:10

Conclusos para despacho
09/10/2021 03:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:17

Decorrido prazo de GABRIEL CORDEIRO DA GAMA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 12:19

Juntada de parecer
24/09/2021 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 22:56

Juntada de diligência
15/09/2021 19:37

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 14:48

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 09:50

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:01

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:37

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 10:10

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:27

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 07:48

Conclusos para despacho
07/07/2021 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 19:08

Juntada de diligência
05/07/2021 13:53

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:47

Juntada de Certidão
30/06/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 13:46

Expedição de Carta precatória.
16/06/2021 17:32

Expedição de Mandado.
15/06/2021 15:05

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:01

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:32

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:45

Juntada de parecer
22/03/2021 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
12/01/2021 14:10

Expedição de Mandado.
02/12/2020 16:40

Mandado devolvido sem cumprimento
02/12/2020 16:40

Juntada de diligência
24/11/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/11/2020 01:26

Mandado devolvido sem cumprimento
24/11/2020 01:26

Juntada de diligência
26/10/2020 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/09/2020 14:57

Mandado devolvido para redistribuição
23/09/2020 14:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/09/2020 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 16:03

Expedição de Mandado.
30/07/2020 12:09

Expedição de Mandado.
02/06/2020 14:23

Juntada de outras peças
17/05/2020 16:09

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:56

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 22:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 22:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 13:21

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2020 09:59

Recebida a denúncia
18/02/2020 16:54

Conclusos para decisão
31/01/2020 12:31

Juntada de Denúncia
31/01/2020 12:31

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 11:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/01/2020 15:32

Decorrido prazo de GABRIEL CORDEIRO DA GAMA em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:32

Decorrido prazo de FAGNER DE SOUZA VIEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
15/01/2020 13:58

Juntada de Parecer
13/01/2020 18:17

Juntada de petição intercorrente
09/01/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 13:14

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
08/01/2020 14:51

Juntada de Informação de Prevenção.
08/01/2020 14:45

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
08/01/2020 14:42

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
11/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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