13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018852-94.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CONCEICAO DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

O laudo pericial anexado comprova que a parte autora apresenta doença que a incapacita, de forma definitiva, para a atividade labora habitualmente exercida.

Informou que a incapacidade é total e definitiva, fixando a data do início da incapacidade em meados de 2014.

A carência e a qualidade de segurado estão comprovadas pelo CNIS/dossiê previdenciário anexado aos autos, que demonstra que a parte autora teve vínculos empregatícios até 2015 e estava em gozo de auxílio-doença desde 2015.

Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado administrativamente, a partir da data da cessação do benefício outrora gozado // da data do requerimento administrativo, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da sentença, observando-se as regras anteriores à EC 103/2019, em razão do direito adquirido comprovado na perícia; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação ocorrida em 09/11/2021, descontando-se valores pagos como benefício por incapacidade temporária na via administrativa após essa data.

Fica o INSS autorizado a descontar, das prestações vencidas, eventuais valores recebidos por benefício ou auxílio emergencial de forma concomitante ou incompatível com o benefício ora deferido nos autos.

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação.

A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação/restabelecimento do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/11/2022 00:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/11/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/10/2022 13:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:47

Juntada de laudo pericial
30/06/2022 08:09

Decorrido prazo de JOSE CONCEICAO DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Juntada de documentos diversos
22/06/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/06/2022 01:10

Decorrido prazo de JOSE CONCEICAO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 15:59

Juntada de documentos diversos
09/05/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:31

Juntada de e-mail
05/05/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/04/2022 09:07

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2022 15:40

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003060-15.1998.4.01.4000

Conselho Regional de Administracao - Cra

Invest Factoring Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Aluizio Antunes de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1046973-35.2022.4.01.3500

Mariana Queiroz Borges

Uniao Federal

Advogado: Thiago Henrique da Silva Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1009029-64.2020.4.01.3307

Jaqueline Lelis Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2020 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1000721-73.2023.4.01.3100

Alfha Comercio e Servicos LTDA

Apollo Servicos &Amp; Comercio Eireli - EPP

Advogado: Lucas Cavicchioli Pereira da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1080053-96.2022.4.01.3400

Aldori Antonio Bortolon

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Daniel Frederico Bortolon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2022 11:50

Exibir Processo