TRF1 - 0001501-47.2017.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE

CPF *09.***.*97-01

Advogados

IRLENE PINHEIRO CORREA

OAB: 6937/PA

CPF *28.***.*51-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ: 84.263.862/0001-05

Advogados

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

CPF *81.***.*69-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Processo n.º: 0001501-47.2017.4.01.3906 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE DESPACHO Defiro o pedido do MPF no ID 1393588276.

    Intime-se ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 199.708,91 (cento e noventa e nove mil, setecentos e oito reais e noventa e um centavos), referente à condenação ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor de 10 vezes a remuneração recebida à época dos fatos, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523 do CPC/2015.

    Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

  • 21/09/2022 01:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:56

    Decorrido prazo de ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE em 20/09/2022 23:59.

  • 19/08/2022 15:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 15:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/06/2022 17:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 10/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 13:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 13:40

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2022 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 10:20

    Juntada de parecer

  • 18/10/2021 12:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.

  • 18/10/2021 12:13

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 15/09/2021 09:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/09/2021 09:07

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 20/08/2021 15:18

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2021 03:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 23:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 23:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 23:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:51

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 08:01

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 11:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:19

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.

  • 04/02/2021 09:18

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 07/01/2021 14:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/01/2021 14:13

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA para Contadoria

  • 07/01/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 09:25

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 05/11/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 08:24

    Decorrido prazo de ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE em 21/10/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 11:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/08/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 10:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 10:40

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 10:39

    Juntada de capa

  • 04/08/2020 13:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/06/2020 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIFICO, NESTA DATA, COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES PRESI- TRF1 Nº 9953729, DE 17/03/2020, Nº 9985909 DE 20/03/2020, 10164462 DE 28/04/2020, 10235089 DE 12/05/2020, 10383341 DE 10/06/2020, CNJ 313 DE 19/03/2020

  • 07/05/2020 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO, NESTA DATA, COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES PRESI- TRF1 Nº 9953729, DE 17/03/2020, Nº 9985909 DE 20/03/2020, 10164462 DE 28/04/2020, CNJ 313 DE 19/03/2020 E 314 DE 20/04/2020 E PORTARIA SJPA-DIREF Nº100

  • 23/03/2020 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 8334 - MPF

  • 04/03/2020 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2020 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2019 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/12/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/12/2019 17:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/08/2019 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/07/2019 11:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/05/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/04/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/04/2019 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1551

  • 25/03/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2019 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1261 - PETIÇÃO

  • 11/03/2019 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2018 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2018 15:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/10/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO

  • 24/09/2018 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO REGISTRADA NO ECVD

  • 24/09/2018 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 21/09/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/09/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 07/08/2018 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 18/07/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2018 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR 2966

  • 05/06/2018 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO 2883

  • 17/05/2018 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2018 08:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/04/2018 13:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO ASSINATURA

  • 12/03/2018 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS OFICIOS DE N° 5264/2017 E 5265/2017

  • 08/03/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DO OFÍCIO DE Nº 6489/2017 (1266)

  • 22/02/2018 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÕES DE Nº 1034 E 1042

  • 17/01/2018 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2017 10:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/12/2017 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2017 16:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2017 11:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO Nº 5261 E 5263 ENCAMINHADOS POR SIREC

  • 11/10/2017 14:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2017 11:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2017 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 21/07/2017 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 14/07/2017.

  • 13/07/2017 17:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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