TRF2 - 5016407-66.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 16:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5016407662021402000020240612163001
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05/06/2024 19:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/06/2024 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/06/2024 16:06
Recurso Especial Admitido
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04/06/2024 18:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/06/2024 16:28
Juntada de Certidão
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29/05/2024 16:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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29/05/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613
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03/05/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 476
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27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 53
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348
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10/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 39
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04/04/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527,
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04/04/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
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03/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 348 e 476
-
14/03/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388,
-
14/03/2024 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
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08/03/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475
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08/03/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
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06/03/2024 21:52
Juntada de Petição
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06/03/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422
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06/03/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/03/2024 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/03/2024 12:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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05/03/2024 11:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/02/2024 16:18
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
08/02/2024 15:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
08/02/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
08/02/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 241
-
08/02/2024 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/02/2024 11:34
Remetidos os Autos - SUB4SESP -> GAB10
-
08/02/2024 08:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4SESP
-
18/10/2023 05:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
18/10/2023 05:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 309 e 322
-
18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325
-
13/10/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 22
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325 e 326
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
-
28/09/2023 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 06:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/09/2023 16:04
Juntada de Petição
-
26/09/2023 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/09/2023 17:37
Juntada de Petição
-
18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 309
-
18/09/2023 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 300, 302, 303, 304, 305, 306 e 307
-
18/09/2023 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222,
-
18/09/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
18/09/2023 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
-
13/09/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
-
12/09/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
-
12/09/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
-
11/09/2023 17:43
Juntada de Petição
-
11/09/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
-
08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2023 19:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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06/09/2023 19:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2023 16:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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05/09/2023 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/08/2023 12:06
Lavrada Certidão
-
18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>
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18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>
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08/08/2023 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
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08/08/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/08/2023 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 164
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07/08/2023 18:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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28/03/2023 11:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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28/03/2023 11:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 23, 24, 25, 26, 29, 28, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 30, 31, 34, 32, 39, 33, 42, 35, 48, 36, 54, 37, 59, 38, 65, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 89, 91, 92, 9
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
20/03/2023 10:03
Juntada de Petição
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15/03/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/03/2023 15:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/03/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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09/03/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/03/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/03/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73,
-
08/03/2023 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/03/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/03/2023 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
02/03/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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01/03/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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01/03/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/03/2023 15:53
Juntada de Petição
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28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2023 23:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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27/02/2023 23:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2023 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/02/2023 18:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
16/02/2023 17:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/02/2023 17:28
Lavrada Certidão
-
27/01/2023 10:45
Lavrada Certidão
-
27/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
27/01/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5016407-66.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO E FILHOS CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CANCERCARE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO DE IMAGEM PINHEIRO MACHADO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA - FALIDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA OTO OFTALMICA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: COTEFIL PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL DI CAMP LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUTO CIRURGICO GABRIEL DE LUCENA EIRELI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: OFTALMOCLINICA ICARAI LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: RAC SERVICOS MEDICOS LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: TRAUMA CENTER LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA RADIOLOGICA CAJUTI LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: PRO-CLINICAS CLINICA DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ALERGO - AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO - SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE GABINAL LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CEMEP-CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO ORTOPEDICO SAO MARCOS LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA & MICRO CIRURGIA DE OLHOS ZAMORA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: COI CENTRO OFTALMOLOGICO IGUACU LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL DE OLHOS DR.
TANNURE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL SERRANO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: NITEROI LASER OCULAR LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: PROSIM CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INF MERITI LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIATRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: OFTALMOCLINICA SAO GONCALO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SAO SEBASTIAO DO ALTO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINFORT ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EIRELI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLISSIL CLINICA SAO SILVESTRE LIMITADA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: GESTHOS GESTAO HOSPITALAR E SAUDE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL SAO LOURENCO EIRELI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: NANCI CIA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SOS SCAN SERVICOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLIMAMP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA MARIA S.A.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA MATER DEI DE RIO DAS OSTRAS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA VALE DO PARAIBA EIRELI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: MEDIHOME - ASSISTENCIA CLINICA E REABILITACAO DOMICILIAR LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: PRO-RIM-CLINICAS DE DOENCAS RENAIS LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: UPNI URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS.
DE PREV E ASS.
A SAUDE ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU PROCURADOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE REGINA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO MEDICO HOSPITALAR C.M.H.
CAXIENSE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLIMOL CLINICA M E ODONTOLOGICA S F DE ASSIS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA LUIZ PIRES DE MELLO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ159389) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORACAO SAMCORDIS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUACU S A ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE PIO XII LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO MEDICO CIRURGICO SAO PAULO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CINECOR 4 CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA DE TRAUMATO ORTOPEDIA DE NILOPOLIS EIRELI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA SANTA MARIA DE CAMPOS LTDA.
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB RJ170031) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL GERAL PRONTOCARDIO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUTO DE OLHOS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: POLICLINICA DE BOTAFOGO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNFESO) PROCURADOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGRAVANTE: UNI RIM NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO JORGE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI S.A ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CEPLIN INSTITUTO DE NEONATALOGIA E PEDIATRIA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA DE REPOUSO SANTA EDWIGES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA SANTA JULIANA S A ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: EMCOR HOSPITAL DO CORACAO E DE CLINICAS DE N IGUACU LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SANTA THEREZINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: UNICARE SERVICOS MEDICOS E TERAPIA INTENSIVA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: DAY CLINIC MADUREIRA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LIMITADA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA SA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CENTROCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA SANTA BRANCA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: ORGANIZACOES MEDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: TRAUMADERM DE NOVA IGUACU CLINICA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E DERMATOLOGIA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: CLINICA SAO GONCALO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVANTE: RENALDUC - INSTITUTO DE TERAPIA RENAL LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA ADVOGADO: THADEU SOARES GORGITA BARBOSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/12/2022 17:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
15/12/2022 11:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023
-
15/12/2022 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/12/2022 11:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 153
-
22/07/2022 16:10
Alterado o assunto processual
-
01/02/2022 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/01/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/12/2021 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
02/12/2021 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/11/2021 10:46
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 271 do processo originário.Número: 00169178120074025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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