TRF2 - 5004606-16.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 16:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
-
29/04/2024 16:44
Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
21/04/2024 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
06/03/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
06/03/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
28/02/2024 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
28/02/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/02/2024 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 16:01
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/02/2024 22:41
Lavrada Certidão
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
-
26/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 15:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
26/01/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
25/01/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
30/11/2023 16:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16
-
29/11/2023 15:59
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
29/11/2023 15:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/11/2023 15:32
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
27/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/11/2023 16:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/10/2023 15:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
16/10/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
-
30/08/2023 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
30/08/2023 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
29/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 14:53
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/08/2023 14:53
Despacho
-
23/08/2023 11:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/08/2023 17:42
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 15:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
22/08/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
06/07/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/07/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
26/05/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
23/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
23/05/2023 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/05/2023 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
18/05/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
13/05/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/05/2023 12:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
08/05/2023 11:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/05/2023 21:37
Lavrada Certidão
-
21/04/2023 16:51
Juntada de Petição
-
13/04/2023 12:02
Juntada de Petição
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5004606-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DOLAPO GBADEBO AZEEZ (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/04/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
03/04/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/04/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97
-
30/03/2023 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/03/2023 15:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
24/03/2023 15:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
-
24/03/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
17/03/2023 07:19
Intimado em Secretaria
-
17/03/2023 07:19
Intimado em Secretaria
-
17/03/2023 07:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
09/03/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
09/03/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/03/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/03/2023 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
03/03/2023 15:15
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/02/2023 18:15
Lavrada Certidão
-
26/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>
-
26/01/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação Cível Nº 5004606-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DOLAPO GBADEBO AZEEZ (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/01/2023 13:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023
-
24/01/2023 18:16
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/01/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
23/01/2023 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
12/01/2023 16:07
Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação Cível
-
14/11/2022 14:42
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
14/11/2022 14:42
Recebidos os autos - RJRIO21 -> TRF2
-
10/03/2022 15:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
-
10/03/2022 15:52
Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022
-
10/03/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/12/2021 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/12/2021 03:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
16/12/2021 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
16/12/2021 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
15/12/2021 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 11:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/12/2021 11:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2021 11:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/12/2021 16:00
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/11/2021 15:55
Lavrada Certidão
-
12/11/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/11/2021 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 73
-
08/11/2021 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
14/07/2021 18:32
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
-
14/07/2021 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
18/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
08/06/2021 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/06/2021 11:29
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
12/02/2021 04:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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