TRF2 - 5000097-51.2022.4.02.5140

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALCIONE RUFINO DA SILVA DOS SANTOS

CPF *38.***.*48-81

ADRIAN MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS

CPF *75.***.*69-77

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF *89.***.*42-69

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF *55.***.*89-38

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF *28.***.*22-07

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

THIAGO RIBEIRO DE OLVEIRA

CPF *08.***.*02-22

RENAN DE ARAUJO DE SOUZA

CPF *15.***.*49-08

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF *79.***.*17-47

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB: 153763/RJ

CPF *00.***.*82-82

RAFAEL ROLIM DE MINTO

CPF *83.***.*79-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 16:54

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 323

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322 e 323

  • 08/04/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2024 17:22

    Determinada a intimação

  • 08/04/2024 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 309 e 310

  • 02/04/2024 09:16

    Juntada de Petição

  • 28/03/2024 15:23

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

  • 15/03/2024 14:02

    Juntada de Petição

  • 12/03/2024 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

  • 12/03/2024 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

  • 11/03/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 16:25

    Determinada a intimação

  • 11/03/2024 12:08

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 11/03/2024 12:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2024 11:23

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE01

  • 08/03/2024 11:23

    Transitado em Julgado - Data: 8/3/2024

  • 08/03/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 289 e 290

  • 28/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 293

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290

  • 07/02/2024 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

  • 05/02/2024 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

  • 05/02/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

  • 01/02/2024 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

  • 31/01/2024 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

  • 31/01/2024 00:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 30/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 15:51

    Conhecido o recurso e não provido

  • 12/01/2024 11:46

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/10/2023 21:45

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02

  • 28/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271 e 272

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271 e 272

  • 20/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273 e 275

  • 19/10/2023 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

  • 19/10/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

  • 11/10/2023 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

  • 11/10/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

  • 11/10/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

  • 11/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

  • 10/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 16:50

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256 e 260

  • 15/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

  • 04/08/2023 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256 e 260

  • 27/07/2023 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

  • 21/07/2023 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

  • 21/07/2023 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

  • 20/07/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

  • 20/07/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 20/07/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 241

  • 04/07/2023 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

  • 04/07/2023 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

  • 03/07/2023 23:00

    Juntada de Petição

  • 30/06/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

  • 29/06/2023 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 27/06/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

  • 27/06/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 237

  • 27/06/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

  • 27/06/2023 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 27/06/2023 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

  • 26/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 18:44

    Negado seguimento a Recurso

  • 26/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 16:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/06/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

  • 13/06/2023 11:29

    Juntada de Petição

  • 10/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

  • 24/05/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

  • 16/05/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

  • 16/05/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 15/05/2023 20:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

  • 15/05/2023 20:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

  • 11/05/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 11/05/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 10/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 08:47

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

  • 09/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199

  • 03/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 202

  • 21/04/2023 15:45

    Juntada de Petição

  • 21/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

  • 14/04/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 185

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

  • 11/04/2023 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

  • 11/04/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 04/04/2023 20:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 04/04/2023 20:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 201

  • 04/04/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 04/04/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 03/04/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 18:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/03/2023 12:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 31/03/2023 10:59

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 29/03/2023 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 29/03/2023 13:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 60

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 184 e 186

  • 23/03/2023 10:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 23/03/2023 08:40

    Juntada de Petição

  • 20/03/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 20/03/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 17/03/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/03/2023 15:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2023 14:18

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 14/03/2023 14:55

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 06/03/2023 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 165

  • 05/03/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 167

  • 03/03/2023 14:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

  • 27/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000097-51.2022.4.02.5140/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: ADRIAN MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) RECORRENTE: ALCIONE RUFINO DA SILVA DOS SANTOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 24/02/2023 12:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 24/02/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/02/2023 08:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 24/02/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 23/02/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 23/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/12/2022 15:40

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/12/2022 11:56

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 07/12/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147

  • 02/12/2022 19:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 29/11/2022 13:52

    Juntada de Petição

  • 28/11/2022 11:38

    Juntada de Petição

  • 21/11/2022 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 21/11/2022 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 16/11/2022 07:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 16/11/2022 06:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 14/11/2022 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 14/11/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 11/11/2022 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/11/2022 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/11/2022 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/11/2022 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/11/2022 14:26

    Determinada a intimação

  • 11/11/2022 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2022 13:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 07/11/2022 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 07/11/2022 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 05/11/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 01/11/2022 00:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 31/10/2022 06:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 28/10/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/10/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/10/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/10/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/10/2022 18:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/10/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/10/2022 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 26/10/2022 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 24/10/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:29

    Determinada a intimação

  • 21/10/2022 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2022 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 16/10/2022 16:46

    Juntada de Petição

  • 11/10/2022 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 07/10/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 16:16

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/10/2022 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 06/10/2022 22:37

    Juntada de Petição

  • 06/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 05/10/2022 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 30/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/09/2022 21:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/09/2022 21:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 28/09/2022 21:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

  • 22/09/2022 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 21/09/2022 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 20/09/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 11:36

    Determinada a intimação

  • 20/09/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2022 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2022 13:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE01

  • 19/09/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:18

    Transitado em Julgado - Data: 19/09/2022

  • 17/09/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 15/09/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 07/09/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 23/08/2022 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 23/08/2022 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 23/08/2022 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 19/08/2022 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 19/08/2022 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 16/08/2022 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 15/08/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2022 17:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/08/2022 18:21

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 10/08/2022 13:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 80

  • 10/08/2022 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/07/2022 19:09

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 15/06/2022 17:38

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 15/06/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 14/06/2022 01:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 09/06/2022 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 09/06/2022 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 06/06/2022 15:15

    Juntada de Petição

  • 04/06/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 03/06/2022 13:55

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 31/05/2022 00:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/05/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 30/05/2022 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2022 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2022 14:45

    Determinada a intimação

  • 30/05/2022 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2022 10:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2022 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 27/05/2022 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/05/2022 15:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

  • 27/05/2022 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/05/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 26/05/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/05/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 24/05/2022 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/05/2022 00:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 23/05/2022 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 23/05/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2022 15:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2022 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2022 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 19/05/2022 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/05/2022 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2022 15:59

    Determinada a intimação

  • 16/05/2022 11:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2022 11:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 16/05/2022 11:31:31)

  • 16/05/2022 11:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 11, 28, 27, 31, 30 e 29

  • 16/05/2022 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS404 para RJRIOJE01S)

  • 16/05/2022 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/05/2022 21:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 13/05/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 19:52

    Declarada incompetência

  • 12/05/2022 22:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2022 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/05/2022 14:21

    Juntada de Petição

  • 03/05/2022 01:44

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 22/04/2022 09:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 05:45

    Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 13

  • 22/04/2022 02:18

    Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC

  • 21/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 21/04/2022 13:16

    Juntada de Petição

  • 19/04/2022 18:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 18/04/2022 12:39

    Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC

  • 12/04/2022 00:27

    Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 11

  • 11/04/2022 21:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

  • 11/04/2022 21:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

  • 11/04/2022 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2022 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2022 21:03

    Determinada a intimação

  • 11/04/2022 21:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

  • 08/04/2022 18:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2022 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/04/2022 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/04/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/04/2022 18:57

    Determinada a intimação

  • 01/04/2022 07:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/03/2022 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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