12/08/2025 00:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 12/08/2025 Petição Nº 565857/2025 -
08/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - Petição Nº 565857/2025. Publicação prevista para 12/08/2025)
04/08/2025 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
04/08/2025 15:18

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.
04/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
23/06/2025 10:21

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 565857/2025
23/06/2025 09:52

Protocolizada Petição 565857/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/06/2025
03/06/2025 00:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/06/2025 Petição Nº 298301/2025 - EDcl no AgInt no
02/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0298301 - EDcl no AgInt no REsp 1904790 - Publicação prevista para 03/06/2025
28/05/2025 23:59

Embargos de Declaração de ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE e GLAUBER BORGES VALADAO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00298301/2025 - EDcl no AgInt no REsp 1904790/ES
16/05/2025 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000287-2025-AJC-2T)
13/05/2025 00:49

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025
12/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/05/2025 16:53

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00298301/2025 - EDcl no AgInt no REsp 1904790/ES
29/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição nº 373307/2025
29/04/2025 14:55

Protocolizada Petição 373307/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025
14/04/2025 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
12/04/2025 16:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 326790/2025
12/04/2025 16:06

Protocolizada Petição 326790/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/04/2025
08/04/2025 00:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/04/2025 Petição Nº 298301/2025 -
07/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 298301/2025. Publicação prevista para 08/04/2025)
04/04/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 298301/2025
04/04/2025 17:25

Protocolizada Petição 298301/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/04/2025
01/04/2025 00:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2025 Petição Nº 86998/2025 - AgInt
31/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0086998 - AgInt no REsp 1904790 - Publicação prevista para 01/04/2025
26/03/2025 23:59

Não conhecido o recurso de ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE e GLAUBER BORGES VALADAO , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00086998/2025 - AgInt no REsp 1904790/ES
14/03/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000134-2025-AJC-2T)
11/03/2025 00:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025
10/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/03/2025 16:29

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00086998/2025 - AgInt no REsp 1904790/ES
17/02/2025 09:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
14/02/2025 17:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 114882/2025
14/02/2025 16:40

Protocolizada Petição 114882/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025
11/02/2025 00:39

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2025 Petição Nº 86998/2025 -
10/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 86998/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)
07/02/2025 11:31

Juntada de Petição de agravo interno nº 86998/2025
07/02/2025 11:16

Protocolizada Petição 86998/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/02/2025
05/02/2025 00:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025
04/02/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2025 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025
03/02/2025 22:20

Não conhecido o recurso de GLAUBER BORGES VALADAO e ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE . De ofício, determinada a exclusão das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, impostas aos recorrentes.
23/07/2024 08:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
23/07/2024 08:00

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
18/07/2024 11:35

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão fl. 1890/1891.
18/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
18/07/2024 09:09

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Espec
20/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0000873-17.2012.4.02.5002/ES (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROBERTO VALADAO ALMOKDICE ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPES (OAB ES001838) APELANTE: GLAUBER BORGES VALADAO ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPES (OAB ES001838) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
14/03/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

Apelação Cível Nº 0000873-17.2012.4.02.5002/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: GLAUBER BORGES VALADAO ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPES (OAB ES001838) APELANTE: ROBERTO VALADAO ALMOKDICE ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPES (OAB ES001838) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
01/04/2022 08:54

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
01/04/2022 08:53

Transitado em Julgado em 31/03/2022
14/03/2022 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169201/2022
14/03/2022 16:05

Protocolizada Petição 169201/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2022
09/03/2022 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2022 Petição Nº 1051992/2021 - PET
08/03/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/03/2022 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1051992 - PET no REsp 1904790 - Publicação prevista para 09/03/2022
08/03/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem - Petição Nº 2021/01051992 - PET no REsp 1904790
16/12/2021 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
16/12/2021 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação.
17/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição nº 1051992/2021
17/11/2021 15:43

Protocolizada Petição 1051992/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/11/2021
11/11/2021 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2021
10/11/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/11/2021 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2021
10/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação
28/10/2020 12:07

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com parecer do MPF às e-STJ fls. 1672/1682
28/10/2020 12:04

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1685104)
06/10/2020 15:16

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 774587/2020
06/10/2020 15:14

Protocolizada Petição 774587/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/10/2020
01/09/2020 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2020 Petição Nº 288175/2020 - AgInt
31/08/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/08/2020 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0288175 - AgInt no AREsp 1685104 - Publicação prevista para 01/09/2020
30/08/2020 23:50

Conheço do agravo de GLAUBER BORGES VALADAO e ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE para determinar sua autuação como Recurso Especial
05/06/2020 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
05/06/2020 15:00

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
28/05/2020 19:20

Determinada a distribuição do feito
24/05/2020 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator com encaminhamento ao NARER
22/05/2020 11:25

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 342739/2020 (Juntada automática)
22/05/2020 11:25

Protocolizada Petição 342739/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2020
11/05/2020 12:28

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 300386/2020 (Juntada automática)
11/05/2020 12:28

Protocolizada Petição 300386/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2020
08/05/2020 05:45

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/05/2020 Petição Nº 288175/2020 -
07/05/2020 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
07/05/2020 17:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 288175/2020. Publicação prevista para 08/05/2020)
07/05/2020 16:25

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 288175/2020 (Juntada automática)
07/05/2020 16:25

Protocolizada Petição 288175/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/05/2020
04/05/2020 05:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2020
30/04/2020 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/04/2020 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2020
30/04/2020 18:52

Não conhecido o recurso de ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE e GLAUBER BORGES VALADAO
20/04/2020 12:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/04/2020 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/03/2020 06:25

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
23/03/2020 11:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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