18/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 16:21

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50120102220254020000/TRF2 referente ao evento 6
27/08/2025 15:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120102220254020000/TRF2
26/08/2025 20:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 89 Número: 50120102220254020000/TRF2
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5090265-56.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o advogado atuante na fase de conhecimento protocolou petição no Evento 79, requerendo o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Por sua vez, a nova advogada constituída na fase de cumprimento de sentença, no Evento 84, discordou do pedido, argumentando que o causídico original não teria concluído o seu trabalho.

DECIDO.

Não prospera a alegação da advogada da parte exequente.

O contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o autor originário e os advogados Sérgio Roberto Pacheco Cury e Jorge Said Cury, tem força vinculante e deve ser respeitado, em observância à autonomia da vontade decorrente do princípio pacta sunt servanda.

Ademais, não há, nos autos, qualquer indício de vício, fraude ou nulidade que possa comprometer a validade do ajuste.

O trabalho jurídico foi devidamente prestado na fase de conhecimento, resultando na condenação ora em execução, o que legitima a cobrança dos honorários pactuados.

Considerando que as cláusulas contratuais são válidas e que o serviço foi prestado, o pedido de destaque de honorários contratuais merece acolhimento.

Dessa forma, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais.

Expeçam-se os requisitórios, destacando 15% do valor total da execução para a sociedade Cury Advogados Associados (CNPJ nº 40.***.***/0001-28) e 15% para o espólio de Jorge Said Cury.

Intimem-se.
12/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:55

Determinada a intimação
11/08/2025 20:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:46

Despacho
18/03/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/03/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:28

Determinada a intimação
04/12/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 12:05

Juntada de Petição
01/11/2024 09:38

Juntada de Petição
31/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/09/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/09/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:23

Determinada a intimação
09/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 09:56

Juntada de Petição
09/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:06

Determinada a intimação
01/04/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 15:10

Juntada de Petição
23/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/02/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/02/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 11:24

Determinada a intimação
15/02/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/02/2024 18:17

Baixa Definitiva
02/02/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/02/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/01/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/01/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/01/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:26

Determinada a intimação
30/01/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 15:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50902655620214025101
28/06/2022 10:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
25/06/2022 14:32

Juntada de Petição
22/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/06/2022 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/04/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/04/2022 18:19

Determinada a intimação
19/04/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/02/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2022 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2022 17:30

Conclusos para julgamento
02/02/2022 11:42

Despacho
01/02/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/11/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 17:49

Determinada a intimação
04/11/2021 13:33

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 13:30

Declarada decadência ou prescrição
23/09/2021 13:21

Conclusos para julgamento
23/09/2021 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2021 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/09/2021 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 21:08

Determinada a intimação
22/09/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2021 17:06

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/09/2021 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 22/09/2021 16:57:01)
22/09/2021 12:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO01F para RJRIO16F)
22/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 14:44

Determinada a intimação
19/08/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 17:05

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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