TRF2 - 5101858-82.2021.4.02.5101

1ª instância - Cejusc Ambiental - Centro Judiciario Ambiental

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A

CNPJ: 34.157.305/0001-23

Advogados

ANA CAROLINA FONSECA BESSA

OAB: 190084/RJ

CPF *07.***.*25-77

JULIANA FIGUEIREDO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB: 151095/RJ

CPF *56.***.*22-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 15:49

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 15:49

    Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

  • 11/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

  • 29/06/2025 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 20/05/2025 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

  • 09/05/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2025 09:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 19:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 26/03/2025 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 26/03/2025 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 24/03/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 26/02/2025 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 20/02/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/02/2025 15:04

    Expedição de ofício

  • 04/02/2025 12:28

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2025 11:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2025 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 24/01/2025 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 15/01/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 04/12/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 15:08

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2024 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2024 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 14/11/2024 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 05/11/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 10/10/2024 22:18

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 30/09/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 11:14

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2024 18:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 20/08/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 20/08/2024 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 19/08/2024 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 09:32

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2024 16:19

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2024 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 16/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/06/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/01/2024 18:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 25/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 23/11/2023 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

  • 06/11/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 18:02

    Decisão interlocutória

  • 06/11/2023 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 05/10/2023 18:34

    Juntada de Petição

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:29

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2023 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 08/08/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 20/07/2023 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2023 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2023 09:51

    Determinada a intimação

  • 20/07/2023 09:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 27/06/2023 08:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 27/06/2023 08:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/06/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 18:09

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2023 17:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2023 17:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/06/2023 15:55

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 51018588220214025101

  • 26/01/2023 13:33

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

  • 26/01/2023 13:33

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 26/01/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 20/01/2023 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 21/12/2022 14:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 15/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 06/12/2022 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 06/12/2022 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/12/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 14:02

    Determinada a intimação

  • 02/12/2022 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2022 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 02/12/2022 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 01/12/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/12/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/12/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/12/2022 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2022 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 18/10/2022 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 18/10/2022 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 13/10/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2022 14:49

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 28/09/2022 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 16/08/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 13:39

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2022 13:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 14/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 14/07/2022 14:22

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-AMJ para RJRIO23S)

  • 14/07/2022 14:21

    Juntado(a)

  • 06/07/2022 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 06/07/2022 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 04/07/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/07/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/07/2022 14:42

    Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 14/07/2022 14:00

  • 04/07/2022 14:40

    Despacho

  • 28/06/2022 15:35

    Audiência Preliminar não realizada/cancelada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 23/06/2022 16:00. Refer. Evento 39

  • 28/06/2022 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2022 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 06/06/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 11:31

    Despacho

  • 06/06/2022 11:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 30/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 23/05/2022 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 23/05/2022 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/05/2022 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/05/2022 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/05/2022 10:26

    Audiência Preliminar designada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 23/06/2022 16:00

  • 20/05/2022 10:24

    Despacho

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 18/05/2022 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2022 11:09

    Despacho

  • 13/05/2022 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2022 17:02

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO23S para CEJUSC-AMJ)

  • 09/05/2022 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2022 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2022 16:41

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 04/05/2022 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 08:12

    Juntada de Petição

  • 29/04/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 19/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 09/04/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2022 10:32

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2022 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 01/04/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 07/03/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 14:48

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2022 14:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 13/12/2021 14:41

    Juntada de Petição

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/11/2021 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/10/2021 01:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 29/09/2021 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 16:29

    Determinada a citação

  • 29/09/2021 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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