TRF2 - 5001159-60.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2024 14:16
Baixa Definitiva
-
08/05/2024 10:28
Recebidos os autos do STJ
-
21/11/2022 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/11/2022 19:34
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
18/11/2022 19:33
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 11:31
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
14/11/2022 18:58
Decisão interlocutória
-
14/11/2022 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/11/2022 15:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/11/2022 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
19/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
-
11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 133
-
07/10/2022 11:57
Juntada de Petição
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 134
-
20/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 120
-
19/09/2022 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
16/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/09/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 18:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119
-
09/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 122
-
17/08/2022 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
17/08/2022 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
17/08/2022 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/08/2022 17:22
Recurso Especial não admitido
-
09/08/2022 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/08/2022 11:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 09:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
09/08/2022 09:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 09:19:17)
-
09/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
19/07/2022 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 98
-
12/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 84
-
11/07/2022 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
11/07/2022 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
08/07/2022 15:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
-
08/07/2022 12:53
Juntada de Petição
-
08/07/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
08/07/2022 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2022 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2022 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2022 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2022 07:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/07/2022 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2022 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81, 80 e 83
-
05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
20/06/2022 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 86
-
15/06/2022 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/06/2022 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/06/2022 18:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
27/05/2022 17:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/05/2022 13:49
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/05/2022 14:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2022 17:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
17/05/2022 17:37
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/05/2022 17:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
17/05/2022 17:16
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
09/05/2022 07:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
08/05/2022 12:21
Juntada de Petição
-
02/05/2022 14:11
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>
-
02/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001159-60.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: MARILIA BARBOSA ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: CARLOS ALBERTO CALDAS VIANNA ADVOGADO: FABIO DA COSTA ARAUJO (OAB RJ105575) AGRAVADO: VICTORIA GILABERTE CALDAS VIANNA - ESPOLIO ADVOGADO: FABIO DA COSTA ARAUJO (OAB RJ105575) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUCIANA MACEDO DE ARRUDA MANTOVANELI (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/04/2022 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
29/04/2022 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/04/2022 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/02/2022 07:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
08/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
18/12/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
15/12/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 39
-
09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
04/12/2021 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/12/2021 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
30/11/2021 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
26/11/2021 13:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
-
26/11/2021 13:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
26/11/2021 13:48
Juntada de Petição
-
26/11/2021 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
26/11/2021 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 09:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/11/2021 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 09:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
-
21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41
-
12/11/2021 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2021 12:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/11/2021 12:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/11/2021 05:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
03/11/2021 17:47
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/11/2021 17:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/11/2021 17:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/10/2021 14:25
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
18/10/2021 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
18/10/2021 11:47
Juntada de Petição
-
02/10/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
-
01/10/2021 19:03
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/09/2021 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/09/2021 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 362
-
18/03/2021 15:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
18/03/2021 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/03/2021 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
16/03/2021 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
11/03/2021 19:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
-
11/03/2021 16:42
Juntada de Petição
-
26/02/2021 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
19/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
-
19/02/2021 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
09/02/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/02/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/02/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/02/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/02/2021 12:38
Remessa Interna - CODRA -> SUB5TESP
-
09/02/2021 09:54
Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA
-
08/02/2021 18:47
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/02/2021 18:47
Determinada a intimação
-
05/02/2021 15:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 424, 385 do processo originário.Número: 50011560820214020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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