TRF2 - 5004077-69.2021.4.02.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS CALDEIRA

CPF *76.***.*57-68

Advogados

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB: 014144/ES

CPF *74.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 14:28

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 13/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 03/06/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 02:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5037378-72.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 31/05/2024 02:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5037377-87.2024.4.02.9666/TRF (LUIZ CARLOS CALDEIRA)

  • 24/04/2024 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-00 processada no TRF2 com o no. 50373787220244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 24/04/2024 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-00 processada no TRF2 com o no. 50373778720244029666/TRF (LUIZ CARLOS CALDEIRA)

  • 24/04/2024 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-00 processada no TRF2 com o no. 50373778720244029666/TRF (RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 23/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*06-00

  • 10/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 09/04/2024 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 26/03/2024 07:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 21/03/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/03/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/03/2024 16:14

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*06-00

  • 21/03/2024 16:10

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 20/03/2024 08:55

    Juntada de Petição

  • 15/03/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 14:43

    Despacho

  • 15/03/2024 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 19/02/2024 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 01/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 30/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 25/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 11/12/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 20:42

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 17:41

    Despacho

  • 05/12/2023 16:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 28/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 08/11/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 14:29

    Despacho

  • 08/11/2023 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 27/10/2023 17:29

    Intimado em Secretaria

  • 27/10/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 04/09/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 30/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 06/07/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 06/07/2023 16:33

    Despacho

  • 06/07/2023 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2023 15:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE01

  • 28/06/2023 13:28

    Transitado em Julgado

  • 28/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 25/05/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/05/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/05/2023 17:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/05/2023 15:53

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 10/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 27/04/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/04/2023 15:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 461

  • 27/04/2023 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/03/2023 18:14

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 16/03/2023 18:13

    Despacho

  • 26/10/2022 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2022 12:57

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB03

  • 25/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 15/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 05/10/2022 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2022 21:46

    Determinada a intimação

  • 05/10/2022 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2022 17:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/08/2022 06:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 04/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 03/08/2022 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 03/08/2022 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 25/07/2022 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 20:17

    Determinada a intimação

  • 13/07/2022 20:20

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 12/07/2022 10:14

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

  • 12/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 07/06/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 08/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 06/05/2022 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 06/05/2022 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/04/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2022 16:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/04/2022 16:43

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/04/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 10/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 01/04/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 14:00:00</b>

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5004077-69.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 527) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: LUIZ CARLOS CALDEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva PERITO: THIAGO MARABOTI FRIQUES Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de março de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 31/03/2022 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 31/03/2022 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 31/03/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 31/03/2022 18:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 527

  • 07/12/2021 20:06

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/12/2021 16:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 06/12/2021 21:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 27/11/2021 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 09/11/2021 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2021 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 04/11/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/10/2021 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/10/2021 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/10/2021 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/10/2021 12:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/07/2021 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2021 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 19/07/2021 15:10

    Juntada de Petição

  • 12/07/2021 17:38

    Juntada de Petição

  • 15/06/2021 15:19

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/06/2021 14:02

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 20:38

    Juntada de Petição

  • 27/05/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 09:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/05/2021 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 28/04/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 23/04/2021 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 18/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 09/04/2021 11:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 08/04/2021 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS CALDEIRA <br/> Data: 12/05/2021 às 12:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/>

  • 06/04/2021 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/03/2021 20:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 22/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/03/2021 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 16/03/2021 12:47

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 12/03/2021 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/03/2021 15:09

    Determinada a citação

  • 02/03/2021 17:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/03/2021 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/03/2021 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/02/2021 11:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2021 11:26

    Determinada a intimação

  • 24/02/2021 12:06

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/02/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 17:06

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