03/09/2025 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
22/08/2025 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/08/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição
08/08/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
08/08/2025 15:12

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
06/08/2025 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/08/2025 16:32

Despacho
05/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/07/2025 19:06

Determinada a intimação
03/07/2025 18:31

Juntada de Petição
09/06/2025 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
29/04/2025 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
11/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
12/03/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
12/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
12/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
11/03/2025 11:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
07/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
06/02/2025 12:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
06/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/02/2025 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59 Sequencial: 94
11/12/2024 12:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
11/12/2024 06:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
01/11/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
27/10/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
14/10/2024 17:46

Retirado de pauta
11/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
11/10/2024 19:18

Decisão interlocutória
10/10/2024 18:20

Juntada de Petição
04/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
03/10/2024 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
03/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/10/2024 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59 Sequencial: 73
19/09/2024 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
14/08/2024 17:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/07/2024 17:03

Juntada de Petição
07/02/2024 19:18

Baixa Definitiva
07/02/2024 19:09

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
07/02/2024 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
07/02/2024 18:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
07/02/2024 11:29

Recebidos os autos do STJ
20/10/2022 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
20/10/2022 00:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
20/10/2022 00:38

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:13

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
14/10/2022 22:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/10/2022 22:57

Decisão interlocutória
14/10/2022 16:35

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/10/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/09/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/09/2022 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/09/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/09/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/09/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
10/08/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/08/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/08/2022 15:03

Recurso Especial não admitido
09/08/2022 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
08/08/2022 20:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
08/08/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/08/2022 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/08/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2022 18:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/07/2022 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
08/06/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2022 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
08/06/2022 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2022 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/05/2022 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2022 Data da sessão: 25/05/2022 13:00:00
10/05/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5003094-38.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB RJ097964) ADVOGADO: ISABELA BRUGNARA COUTINHO (OAB RJ224708) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
06/05/2022 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/05/2022 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/05/2022 13:00 Sequencial: 51
05/05/2022 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
16/07/2021 16:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
16/07/2021 16:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2021 16:11

Juntada de Petição
13/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2021 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/06/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2021 08:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/06/2021 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/06/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/06/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2021 11:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
08/06/2021 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2021 17:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/05/2021 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2021 Data da sessão: 26/05/2021 13:00:00
11/05/2021 19:57

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:48

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
07/05/2021 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/05/2021 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/05/2021 13:00 Sequencial: 155
26/04/2021 12:25

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
26/04/2021 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2021 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/04/2021 15:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
22/04/2021 15:12

Juntada de Petição
14/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2021 03:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/03/2021 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2021 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 18:22

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
19/03/2021 18:22

Decisão interlocutória
15/03/2021 10:22

Juntada de Certidão
12/03/2021 23:29

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 154 do processo originário.Número: 01586291520144025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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