02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
12/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:34

Despacho
05/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 18:55

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 19:29

Expedição de Guia Recolhimento
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
09/07/2025 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
18/06/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
16/06/2025 19:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
30/05/2025 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163
30/05/2025 15:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/05/2025 15:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRISCILLA VITOR RODRIGUES - CONDENADO
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
29/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
29/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5007477-42.2022.4.02.5103/RJ RÉU: PRISCILLA VITOR RODRIGUESADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (OAB DF016927) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal na qual foi proferida sentença condenatória em desfavor de Priscilla Vitor Rodrigues em razão da prática do delito previsto no art. 171, § 3º (duas vezes), e artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II (uma vez), na forma do art. 71, todos do Código Penal (evento 111.1).

A ré foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em um ano, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa, à razão de um vigésimo do salário mínimo vigente em agosto de 2022.

Houve condenação ao pagamento das custas do processo.

Ao ensejo, este Juízo revogou as medidas cautelares impostas à ré, mantendo apenas a proibição de ausentar-se da cidade onde reside por mais de 7 dias sem prévia autorização judicial, além do dever de manter atualizados o endereço e o telefone de contato.

Determinou, ainda, a comunicação da decisão ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Foi decretado o perdimento da documentação falsa apreendida e dos comprovantes de saque de FGTS.

No tocante ao celular apreendido, determinou-se a sua restituição ao legítimo proprietário, a cargo da Polícia Federal.

Foram opostos embargos de declaração, que não foram acolhidos (evento 127.1).

A defesa interpôs recurso de apelação.

No evento 138.1, foi expedido ofício à 9ª Vara Federal Criminal.

Os autos subiram ao TRF da 2ª região para julgamento do recurso.

A 1ª Turma Especializada negou provimento ao recurso (evento 28.2).

A defesa interpôs recurso especial e o Min.

Relator negou provimento ao recurso (evento 45.9).

Interposto agravo regimental, por acórdão proferido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou-se provimento ao recurso (evento 45.22).

Trânsito em julgado no evento 45.28. É o relato do necessário.

Considerando o trânsito em julgado do acórdão, cumpram-se as diligências determinadas por ocasião da prolação da sentença, quais sejam: "a) Expeça-se carta de execução de sentença; b) Lance-se o nome da ré no rol de culpados, a teor da Resolução n.º 408/2004 do CJF; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, III, da CRFB, preferencialmente por meio do Sistema INFODIP; d) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação Civil do Estado, o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) e congêneres, comunicando o trânsito em julgado da sentença; e e) Cumpram-se as determinações afetas ao perdimento de bens." Expeça-se mandado para pagamento das custas processuais.

Intime-se eletronicamente a Polícia Federal a fim de que dê concretude à destruição dos bens objeto de declaração de perdimento e para que devolva o aparelho de telefone celular apreendido ao seu proprietário.

Ressalte-se que, em virtude do trânsito em julgado, cessam as medidas cautelares remanescentes. Com o exaurimento das diligências, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa.

Intimem-se.
28/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:11

Despacho
27/05/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM02 Número: 50074774220224025103/TRF2
04/10/2024 13:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50074774220224025103/TRF2
13/05/2024 14:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM02 -> TRF2
10/05/2024 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
07/05/2024 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
01/05/2024 08:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 141
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
24/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
24/04/2024 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
19/04/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/04/2024 13:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
18/04/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/04/2024 17:34

Expedição de ofício
08/04/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 07:22

Recebido o recurso de Apelação
05/04/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/04/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 12:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5077559-07.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 111
21/03/2024 12:46

Conclusos para julgamento
21/03/2024 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
21/03/2024 11:09

Juntada de Petição
13/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:45

Despacho
12/03/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/02/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/02/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2024 12:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória
12/12/2023 12:34

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 11:03

Conclusos para julgamento
05/12/2023 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
05/12/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/11/2023 12:44

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2023 14:56

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/11/2023 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 02VF-CA - 13/11/2023 13:00. Refer. Evento 39
08/11/2023 12:40

Juntada de peças digitalizadas
03/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:37

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2023 13:00

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 15:47

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 15:43

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2023 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
09/10/2023 18:01

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2023 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
29/09/2023 10:27

Juntada de Petição
27/09/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/09/2023 13:47:26)
21/09/2023 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
12/09/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
11/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:51

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2023 18:36

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
31/08/2023 18:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
31/08/2023 18:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
30/08/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/08/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
18/08/2023 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
17/08/2023 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2023 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
08/08/2023 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
08/08/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
07/08/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
06/08/2023 07:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/08/2023 16:29

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
03/08/2023 16:32

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 10:53

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
02/08/2023 16:38

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2023 18:43

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2023 17:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50826703520234025101
01/08/2023 17:14

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
31/07/2023 13:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2023 13:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2023 13:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
31/07/2023 13:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
31/07/2023 13:26

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
31/07/2023 13:24

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
31/07/2023 13:20

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
28/07/2023 13:36

Despacho
27/07/2023 08:03

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 15:30

Juntada de Petição
26/07/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/07/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2023 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02VF-CA - 13/11/2023 13:00
25/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/04/2023 12:50

Juntada de Petição
12/04/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:06

Decisão interlocutória
27/03/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2023 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
02/03/2023 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
28/02/2023 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/02/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/02/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2023 13:11

Juntada de Petição
10/02/2023 13:28

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/02/2023 13:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/01/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 17/01/2023 15:00:07)
17/01/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/01/2023 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
09/01/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/01/2023 12:35

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2022 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2022 14:20

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:04

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: AÇÃO PENAL
13/12/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 19:25

Recebida a denúncia
04/11/2022 14:56

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2022 08:09

Juntada de Petição
06/10/2022 11:11

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002156-34.2024.4.02.5110

Walquiria Capila Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/03/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5011639-92.2024.4.02.0000

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5006738-81.2022.4.02.5002

Aldir Marques Nali

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 5007477-42.2022.4.02.5103

Priscilla Vitor Rodrigues

Ministerio Publico Federal

Advogado: Mauricio Andreiuolo Rodrigues

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5007477-42.2022.4.02.5103

Priscilla Vitor Rodrigues

Ministerio Publico Federal

Advogado: Ricardo Antonio Borges Filho

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 10:15

Exibir Processo