02/09/2025 13:04

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007429-51.2020.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: SUPERMERCADO VICALI PARATY LTDA.ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) DESPACHO/DECISÃO Considerando que no Evento nº 86 a parte demandante apresentou petição declarando que promoverá a compensação dos créditos tributários reconhecidos nesta ação por meio de procedimento administrativo perante a Receita Federal, configurando-se a declaração de inexecução de título judicial prevista na segunda parte do inciso III do §1º do art. 1021 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, nada mais há a ser apreciado nesta ação.

Intimem-se as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, promova a Secretaria a baixa e o arquivamento dos presentes autos. 1.

Art. 102.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.§ 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:(...)III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;
13/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:08

Despacho
13/08/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/03/2025 12:41

Baixa Definitiva
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/03/2025 13:10

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/02/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/02/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:37

Despacho
17/02/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50074295120204025104/TRF2
10/05/2022 11:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
10/05/2022 11:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
10/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/05/2022 18:41

Juntada de Petição
22/04/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 14:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021495120214020000/TRF2
20/04/2022 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
07/04/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/04/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/04/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2022 14:52

Recebido o recurso de Apelação
01/04/2022 10:31

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/03/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/02/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/02/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
03/02/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/02/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 20:09

Decisão interlocutória
02/02/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/01/2022 21:58

Juntada de Petição
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
15/12/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2021 15:39

Concedida a Segurança
01/09/2021 12:55

Conclusos para julgamento
25/08/2021 02:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/08/2021 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2021 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:49

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2021 23:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021495120214020000/TRF2
05/04/2021 16:36

Conclusos para julgamento
17/03/2021 06:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/03/2021 03:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/03/2021 04:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/02/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/02/2021 17:16

Determinada a intimação
25/02/2021 12:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/02/2021 17:59

Juntada de Petição
24/02/2021 17:54

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50021495120214020000/TRF2
22/02/2021 14:57

Juntada de Petição
19/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/02/2021 02:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
10/02/2021 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
09/02/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 17:14

Concedida a Medida Liminar
09/02/2021 09:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2021 05:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 02/02/2021 Número de referência: 752683
29/01/2021 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/12/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/12/2020 13:45

Determinada a intimação
01/12/2020 08:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056012-81.2018.4.02.5118

Uniao

Edvaldo Rodrigues Campos

Advogado: Afr Nio Giglio Lamas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/11/2020 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5015626-04.2020.4.02.5101

Graca Artes Graficas e Editora LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2020 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5001908-43.2022.4.02.0000

Celio Pitanga Pinto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/04/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0084292-16.2018.4.02.5101

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Beach Wave Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt O...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/01/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5007429-51.2020.4.02.5104

Supermercado Vicali Paraty LTDA.

Os Mesmos

Advogado: Marcos de Carvalho Pagliaro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 15:12

Exibir Processo