15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002223-66.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERREQUERENTE: MIGUEL FIRMINO LIMEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 11/07/2025 - Juntada de certidão
11/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:09

Juntada de Petição
28/06/2025 22:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129975-26.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 22:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129974-41.2025.4.02.9666/TRF (MIGUEL FIRMINO LIMEIRA)
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002223-66.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MIGUEL FIRMINO LIMEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2.

Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor.
05/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
05/06/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:44

Baixa Definitiva
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-34 processada no TRF2 com o no. 51299752620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
23/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-34 processada no TRF2 com o no. 51299744120254029666/TRF (ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA)
23/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-34 processada no TRF2 com o no. 51299744120254029666/TRF (MIGUEL FIRMINO LIMEIRA)
22/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJNIG05F para RJNIG05S)
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:38

Declarado impedimento
21/05/2025 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
21/05/2025 12:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-34
21/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 12:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-34
21/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-34
14/05/2025 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
14/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 18:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-34
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
01/05/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/04/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/04/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 107, 106 e 108
24/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-34
24/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 14:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-34
17/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/04/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:38

Decisão interlocutória
08/04/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:41

Decisão interlocutória
21/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/03/2025 16:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG05
21/03/2025 16:16

Despacho
20/03/2025 11:47

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/02/2025 16:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
25/11/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/11/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
22/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2024 12:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
28/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
28/10/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002223-66.2024.4.02.5120/RJ (Aditamento: 110) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: MIGUEL FIRMINO LIMEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: THAIS OLIVEIRA FERREIRA INTERESSADO: FELIPE DE ALMEIDA LIMEIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
25/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2024 14:00 Sequencial: 110
25/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
09/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 21:41

Determinada a intimação
13/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/08/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 11:48

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2024 17:37

Juntado(a)
15/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/07/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 16:07

Determinada a intimação
25/07/2024 00:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 03:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
29/05/2024 13:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/05/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MIGUEL FIRMINO LIMEIRA Data: 17/07/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIVEIRA
23/05/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:56

Determinada a intimação
09/05/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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