TRF2 - 5078668-22.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 18:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/07/2025 16:24
Juntada de Certidão
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24/07/2025 14:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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23/07/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 18:46
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078668-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: ITAMAR FERREIRA CESAR (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA RANAURO (OAB RJ115704)ADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA SAMPAIO CESAR (OAB RJ169988) EMENTA ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. militar. pretensão de indenização de férias não fruídas. não cabimento. coincidência entre férias escolares em curso preparatório do exército e férias regulamentares.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO.
IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido pela 8ª Turma especializada, que afastou o direito do autor a férias não fruídas com base no artigo 43 do Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Exército.
Alega o embargante que não há anotações em sua ficha funcional de férias, o que comprovaria seu direito à indenização pretendida.
II - O acórdão embargado menciona expressamente que o artigo 43 do Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Exército vigente à época determinava que as férias regulamentares fossem coincidentes com as férias escolares, de modo que não se sustenta a afirmação sobre a ausência de fruição de férias nos anos de 1995 a 1988, nos quais o autor encontrava-se em cursos preparatórios oferecidos pelo Exército.
III - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 08:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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16/06/2025 08:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/05/2025 16:49
Juntada de Certidão
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078668-22.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ITAMAR FERREIRA CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA RANAURO (OAB RJ115704) ADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA SAMPAIO CESAR (OAB RJ169988) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
08/05/2025 18:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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07/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/05/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 126
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01/04/2025 18:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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31/03/2025 18:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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28/03/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2025 13:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/02/2025 14:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/02/2025 09:36
Juntada de Petição
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27/02/2025 08:41
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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14/02/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 17:29
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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12/02/2025 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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12/02/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/01/2025 17:51
Sentença desconstituída - por unanimidade
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04/12/2024 13:29
Juntada de Certidão
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04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
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04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
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02/12/2024 22:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
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02/12/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/12/2024 21:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 152
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13/11/2024 19:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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09/10/2024 18:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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08/10/2024 19:38
Juntada de Petição
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08/10/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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08/10/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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08/10/2024 17:17
Juntada de Certidão
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07/10/2024 12:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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07/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/10/2024 11:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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