TRF2 - 5002064-65.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2024 18:41
Baixa Definitiva
-
16/10/2024 20:14
Recebidos os autos do STJ
-
13/05/2024 15:49
Juntada de Petição
-
04/12/2023 13:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/12/2023 16:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
-
16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
10/11/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
10/11/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
06/11/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2023 13:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/11/2023 13:25
Recurso Especial não admitido
-
25/09/2023 11:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/09/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
21/09/2023 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
18/09/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/09/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
30/08/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
30/08/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
30/08/2023 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
30/08/2023 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
29/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 20:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/08/2023 20:51
Negado seguimento a Recurso Especial
-
04/05/2023 00:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/04/2023 19:48
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 10:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
06/04/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
06/04/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/04/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/04/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
05/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/04/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/04/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
31/03/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
31/03/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/03/2023 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2023 13:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5002064-65.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 249) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: ITACY MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/02/2023 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 249
-
13/02/2023 18:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/02/2023 18:12
Juntado(a)
-
24/01/2023 07:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
23/01/2023 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/12/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/12/2022 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
14/12/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/12/2022 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
08/12/2022 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
07/12/2022 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
07/12/2022 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
06/12/2022 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2022 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2022 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 12:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
02/12/2022 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2022 15:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/11/2022 11:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
08/11/2022 11:08
Juntada de Petição
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5002064-65.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 317) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: ITACY MARIANO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO: PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 317
-
07/10/2022 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
07/10/2022 18:35
Juntado(a)
-
02/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2022 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
09/06/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/06/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
08/06/2022 13:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
08/06/2022 13:35
Retirado de pauta
-
08/06/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
08/06/2022 12:56
Despacho
-
06/06/2022 16:50
Juntada de Petição
-
06/06/2022 15:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00:00</b>
-
01/06/2022 18:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2022
-
25/05/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Agravo de Instrumento Nº 5002064-65.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: ITACY MARIANO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO: PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/05/2022 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2022 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 243
-
13/01/2022 17:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
12/01/2022 22:56
Juntada de Petição
-
12/01/2022 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
12/01/2022 22:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
11/01/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/01/2022 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
10/01/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/01/2022 07:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/01/2022 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/01/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
07/01/2022 11:22
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
09/04/2021 15:04
Juntada de Petição
-
23/02/2021 15:24
Juntada de Petição
-
23/02/2021 15:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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