TRF2 - 5015502-56.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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04/08/2025 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/08/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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04/08/2025 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015502-56.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: THEO TAVARES MONTEIRO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MARTINS LUIZ (OAB RJ257703)AGRAVADO: LORENA TAVARES GOMES (Tutor)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MARTINS LUIZ (OAB RJ257703) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOSORITIDA (Voxzogo®), NO PRAZO MÁXIMO DE 20 DIAS.
VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO.
PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 1.022, DO CPC.
APLICABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Cuida-se de embargos de declaração (evento 49 – EMBDECL1) interpostos pela UNIÃO, de acórdão, por maioria, que negou provimento ao agravo da embargante, que manteve a decisão de deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando que os réus fornecessem o medicamento VOSORITIDA (Voxzogo®), no prazo máximo de 20 dias, conforme decisão constante do evento 20 – DESPADEC1, dos autos originários.
II - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à habilitação dos sucessores, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
III - No caso, o acórdão vergastado entendeu que em análise perfunctória, os três requisitos exigidos foram preenchidos de forma satisfatória, ao menos para aquele momento processual.
IV - Os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento, é mister que haja os requisitos ínsitos nos incisos I a III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
V - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. -
01/08/2025 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 20:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
31/07/2025 20:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/07/2025 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/07/2025 12:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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14/07/2025 12:51
Juntada de Petição
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11/07/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5015502-56.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: THEO TAVARES MONTEIRO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MARTINS LUIZ (OAB RJ257703) AGRAVADO: LORENA TAVARES GOMES (Tutor) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MARTINS LUIZ (OAB RJ257703) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
10/07/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
10/07/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/07/2025 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 3
-
02/07/2025 08:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
30/05/2025 08:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 53
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29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/04/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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07/04/2025 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
07/04/2025 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 43
-
04/04/2025 01:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
03/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
03/04/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/03/2025 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
27/03/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
27/03/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
27/03/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 19:59
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/03/2025 19:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2025 07:45
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
-
24/03/2025 20:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/03/2025 20:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2025 15:23
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
06/03/2025 09:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
05/03/2025 17:41
Juntada de Petição
-
25/02/2025 15:54
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
25/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5015502-56.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: THEO TAVARES MONTEIRO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MARTINS LUIZ (OAB RJ257703) AGRAVADO: LORENA TAVARES GOMES (Tutor) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO MARTINS LUIZ (OAB RJ257703) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
24/02/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2025
-
24/02/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/02/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42
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19/02/2025 08:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
07/01/2025 06:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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06/01/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/12/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/12/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/12/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/12/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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11/12/2024 09:10
Juntada de Petição
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7 e 8
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12/11/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/11/2024 11:55
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50089219420244025118/RJ
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11/11/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 21:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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08/11/2024 21:23
Despacho
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02/11/2024 09:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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