TRF2 - 5048717-46.2024.4.02.5101

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERRECORRIDO: HANNA YAKOBY (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RECORRIDO: ROUBEN COHEN (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516)ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694)ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071)RECORRIDO: SARITA MOGHRABI (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RECORRIDO: CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RECORRIDO: NASSIM CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RECORRIDO: NISSIM CHREIM (RECORRIDO)ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106)ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928)ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214)ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467)ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530)RECORRIDO: SALHA MOGHRABI (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RECORRIDO: SAMHA COHEN (RECORRIDO)ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431)ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071)ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516)RECORRIDO: SHAMOUN COHEN (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516)ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694)ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071)ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431)RECORRIDO: THANIA NAZLI BATTAT (RECORRIDO)ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106)ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928)ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214)ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467)ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) EMENTA Ementa: Direito processual penal.

Recurso em sentido estrito.

Rejeição de denúncia por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Ausência de justa causa.

I.

Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia por crimes de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III, IV e V, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98), imputados ao principal denunciado e familiares, com base em operações de câmbio ilegal e movimentação de valores em contas offshore.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para o recebimento da denúncia que imputa crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, considerando que a acusação se baseia principalmente em declarações de colaboradores premiados que vinculam codinomes ("MONZA", "BONITO", "IASHA") ao principal denunciado, sem corroboração externa independente.

III.

Razões de decidir A denúncia é inepta por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando imputações genéricas sem a devida individualização de condutas.

A acusação utiliza uma única ação típica para imputar delitos diversos, não estabelecendo adequadamente o nexo causal entre crimes antecedentes e posteriores.

Não há justa causa para a ação penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

A acusação se fundamenta exclusivamente em declarações de colaboradores premiados sem corroboração externa independente, sendo insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria dos crimes imputados.

A imputação cumulativa de evasão de divisas e lavagem de dinheiro baseada na mesma conduta de remessa internacional viola o ne bis in idem.

A autolavagem exige atos autônomos posteriores à obtenção do proveito do crime antecedente, que não se confundem com a mera evasão.

Os demais denunciados foram incluídos com base exclusivamente em vínculo familiar, sem demonstração de conduta típica própria.

Não estando demonstrada a autoria do principal denunciado, não se sustentam as imputações reflexas aos familiares.

IV.

Dispositivo Recurso em sentido estrito desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 239, 395, III; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, III, IV e V; Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º; Lei 7.492/86, art. 22; e CP, arts. 69, 109, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Petição 5.700/DF; STF, HC 127.483; TRF-2, HC 5009134-65.2023.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Simone Schreiber; STJ, AgRg no RHC 120.936/RN; e STJ, Corte Especial, APn 940/DF.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.    

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para o dia 04 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 4.4) Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2024), para os processos ao qual permaneceu vinculado por ocasião de sua convocação no Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES RECORRIDO: HANNA YAKOBY (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: ROUBEN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) RECORRIDO: SARITA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NASSIM CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NISSIM CHREIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) RECORRIDO: SALHA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: SAMHA COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) RECORRIDO: SHAMOUN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) RECORRIDO: THANIA NAZLI BATTAT (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 07 DE MAIO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado em virtude da convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) No processo nº 5017062-27.2022.4.02.5101, o quórum será formado pela Desembargadora Federal Simone Schreiber, Relatora, pela Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, Vistora, e pelo Juiz Federal Rogério Moreira Alves, vinculado ao processo por ocasião de sua convocação no Gabinete 01 (ato TRF2-ATP-2024/00185, de 07/06/2024); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 7.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES RECORRIDO: HANNA YAKOBY (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: ROUBEN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) RECORRIDO: SARITA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NASSIM CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NISSIM CHREIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) RECORRIDO: SALHA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: SAMHA COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) RECORRIDO: SHAMOUN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) RECORRIDO: THANIA NAZLI BATTAT (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 02 DE ABRIL DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.

Juiz Federal Alexandre Miguel, convocado no Gabinete 01 em substituição ao Desembargador Federal Federal Júdice Neto, ausente por motivo de férias (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 42, de 28/01/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 7.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES RECORRIDO: HANNA YAKOBY (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: ROUBEN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) RECORRIDO: SARITA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NASSIM CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NISSIM CHREIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) RECORRIDO: SALHA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: SAMHA COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) RECORRIDO: SHAMOUN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) RECORRIDO: THANIA NAZLI BATTAT (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MARÇO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado em virtude da convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) No processo nº 0068629-96.1996.4.02.5101, o quórum será formado pelo Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25), Relator, pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), integrante mais antigo da 2ª Turma Especializada, tendo em vista o impedimento da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber. 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 7.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 12) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES RECORRIDO: HANNA YAKOBY (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: ROUBEN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) RECORRIDO: SARITA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NASSIM CHAAYA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: NISSIM CHREIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) RECORRIDO: SALHA MOGHRABI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045) ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047) RECORRIDO: SAMHA COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) RECORRIDO: SHAMOUN COHEN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB SP124516) ADVOGADO(A): FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB SP246694) ADVOGADO(A): MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB SP345071) ADVOGADO(A): PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB SP425431) RECORRIDO: THANIA NAZLI BATTAT (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) ADVOGADO(A): RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB SP174378) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A): ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A): MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente