TRF2 - 5002475-35.2024.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109
-
12/09/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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04/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
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02/09/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 20:28
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
-
01/09/2025 16:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
26/08/2025 08:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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15/08/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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22/07/2025 06:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
22/07/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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24/06/2025 16:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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24/06/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
24/06/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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23/06/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002475-35.2024.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: JOAO CARLOS CANSIAN (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
30/05/2025 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002475-35.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 813) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOAO CARLOS CANSIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) RECORRIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 813
-
07/05/2025 14:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/03/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
28/03/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/03/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
26/03/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/03/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2025 20:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2025 16:53
Sentença confirmada em parte - por maioria
-
19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
-
07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002475-35.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 1030) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOAO CARLOS CANSIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) RECORRIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
06/03/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1030
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18/12/2024 18:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/12/2024 18:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
10/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
26/11/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
21/11/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
21/11/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
13/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/11/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
22/10/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
22/10/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
21/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 12:08
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/10/2024 15:58
Conclusos para julgamento
-
18/10/2024 15:26
Decisão interlocutória
-
09/10/2024 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/09/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
28/06/2024 14:19
Juntado(a)
-
13/06/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
13/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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28/05/2024 15:16
Juntada de Petição
-
28/05/2024 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
28/05/2024 09:27
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2024 17:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/05/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2024 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2024 17:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/05/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/05/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 17:49
Concedida a tutela provisória
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01/04/2024 15:07
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 15:07
Juntado(a)
-
29/03/2024 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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