12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006544-16.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SUPERMERCADO PAGANINI LTDA.ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Homologo a renúncia ao direito da impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 102, §1º, inciso III, da IN RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, in verbis: Art. 102.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;(...) Quanto ao requerimento de certidão, fica intimada a parte autora para juntar aos autos a GRU referente ao valor de R$ 0,43 (quarenta e três centavos) devido para a expedição do documento.

Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão requerida.

Por fim, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos.
04/09/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:36

Determinada a intimação
03/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 21:58

Determinada a intimação
01/09/2025 22:06

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:11

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50065441620244025001/TRF2
22/01/2025 13:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037213720244020000/TRF2
25/10/2024 12:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037213720244020000/TRF2
10/09/2024 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
10/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:27

Despacho
02/09/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 18:15

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2024 17:39

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 13:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037213720244020000/TRF2
15/04/2024 11:34

Juntada de Petição
04/04/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
22/03/2024 15:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037213720244020000/TRF2
13/03/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/03/2024 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 21:09

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 09:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 795,91 em 07/12/2023 Número de referência: 1125415
07/03/2024 09:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 795,91 em 07/12/2023 Número de referência: 1125415
07/03/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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