TRF2 - 5015013-25.2023.4.02.5118
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 08:02
Juntada de Petição
-
09/09/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 14:00
Decisão interlocutória
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22/07/2025 12:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 06:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJDCA01
-
21/07/2025 06:52
Transitado em Julgado - Data: 21/7/2025
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/06/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015013-25.2023.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: LINDIANA MARINHO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO.
MAJORAÇÃO.
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU FEITO POR INICIATIVA PRÓPRIA EM INSITUIÇÃO DE ENSINO CIVIL.
POSSIBILIDADE DESDE QUE NO INTERESSE DO COMAER.
PORTARIA Nº 124/gC4 DE 26/07/2019.
ART. 3º, §1º.
DEFINE AS HIPÓTESES NAS QUAIS O CURSO CONSTITUI INTERESSE DO COMAER.
NO CASO O CURSO DA AUTORA ESTAVA PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO TENDO SIDO INCLUSIVE ATRIBUÍDO-LHE OS PONTOS CORRESPONDENTES PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA QUE AVALIOU O DIPLOMA do curso em questão.
PARECER FAVÓRAVEL DA JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA AFIRMANDO QUE O CURSO TINHA AFINIDADE COM A ESPECIALIDADE DO CARGO DA AUTORA E COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.
DIFEREnÇA DO ADICIONAL DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA ENTÃO VIGENTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a União ao pagamento da diferença do adicional de habilitação referente ao curso de aperfeiçoamento no período de 01/09/2020 até o seu licenciamento em 21/08/2023.
Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 11:55
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/05/2025 16:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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28/05/2025 10:22
Deliberado em Sessão - Adiado
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27/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015013-25.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 7) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: LINDIANA MARINHO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Presidente -
30/04/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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30/04/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/04/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/04/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 12:22
Juntada de Petição
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13/03/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/03/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 16:10
Determinada a intimação
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11/03/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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04/02/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/01/2025 04:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/01/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 19:38
Determinada a intimação
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09/01/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
18/12/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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25/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 15:50
Julgado improcedente o pedido
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22/07/2024 21:28
Conclusos para julgamento
-
21/05/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 14:53
Decisão interlocutória
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09/05/2024 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2024 11:30
Juntada de Petição
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07/05/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/05/2024 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/04/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 14:58
Despacho
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29/04/2024 19:55
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 12:45
Juntada de Petição
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06/03/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/12/2023 05:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/12/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 14:59
Decisão interlocutória
-
15/12/2023 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2023 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/12/2023 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/11/2023 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 09:34
Determinada a intimação
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28/11/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2023 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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