13/08/2025 15:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04
13/08/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2025
11/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007786-44.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: CLAUDIO DE MORAES MACHADO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SARAH MILEIP MACHADO (OAB ES032220) EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

LEI N.º 9.873/1999.

VÁRIOS MARCOS INTERRUPTIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL.

CONSUMAÇÃO.

OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Cinge-se a questão à análise da prescrição punitiva da Administração Pública, à luz do princípio da unicidade da interrupção prescricional. 2.

Ao analisar a prescrição da pretensão punitiva no âmbito dos processos de tomada de contas pelo TCU – Tribunal de Contas da União, decidiu a Excelsa Corte que deve ser regulada pela Lei n.º 9.873/1999, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por uma única vez, não sendo admissível que possa ser interrompido por um número indeterminado de vezes, bastando que para isso se verifique a ocorrência de uma das causas previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999.

Com tal entendimento, a Corte Constitucional chancelou a aplicabilidade do princípio da unicidade da interrupção prescricional, previsto no caput do art. 202 do Código Civil, aos processos administrativos.

Precedentes. 3.

Na hipótese vertente, prestadas as contas irregulares em 28/10/2008, a respectiva Tomada de Contas foi instaurada somente em 2014, a partir do processo originador n.º 002.247/2014-3 (evento 28), quando já consumado o quinquênio de que trata o art. 1º da Lei nº 9.783/99, para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública. 4.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios devidos pela Embargada/Apelante majorados em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau (art. 85, § 11 do CPC).

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Embargada/Apelante em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
27/06/2025 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 18:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
13/06/2025 12:24

Sentença confirmada - por unanimidade
22/05/2025 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00
22/05/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5007786-44.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CLAUDIO DE MORAES MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SARAH MILEIP MACHADO (OAB ES032220) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
20/05/2025 13:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
20/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00 Sequencial: 52
20/05/2025 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
13/01/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
13/01/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/01/2025 15:35

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
10/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
10/09/2024 10:39

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
09/09/2024 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB19)
09/09/2024 19:14

Alterado o assunto processual
09/09/2024 18:50

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
09/09/2024 18:50

Declarada incompetência
09/09/2024 12:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022039-03.2024.4.02.5001

Juliana Athayde dos Anjos Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5027336-88.2024.4.02.5001

Demetrius Klippel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5005093-81.2023.4.02.5003

Carlos Henrique de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5005495-68.2025.4.02.0000

Lise Marcia Pimenta do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5007786-44.2023.4.02.5001

Claudio de Moraes Machado

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/05/2023 15:17

Exibir Processo