03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077257-46.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELAINE MARIA FERRO REBELLO PIRESADVOGADO(A): MURILO DA MOTA CONTAIFFER (OAB RJ170311)EXEQUENTE: ALDO AUGUSTO PIRES FILHOADVOGADO(A): MURILO DA MOTA CONTAIFFER (OAB RJ170311)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 185, EMBINFRI1: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão do evento 176, DESPADEC1, em que alegam, em suma, a existência de omissão.

Sustentam, os embargantes, que a decisão deixou de se manifestar acerca do requerimento de intimação da CEF para cancelamento da inscrição dos recorrentes nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de que o valor inscrito é evidentemente excessivo, considerando, inclusive, que 65% (sessenta e cinco por cento) do débito foi extinto pela adjudicação do imóvel dado em garantia.

Intimada, a embargada pugnou pela rejeição do recurso (evento 191, CONTRAZ1).

Decido.

De fato, a decisão do evento 176, DESPADEC1 não se manifestou acerca do requerimento de intimação da CEF para cancelamento das inscrições promovidas nos cadastros restritivos de créditos, aduzida na petição do evento 175, PET1, o que ora passo a fazer, nos termos que seguem.

Conforme exposto na decisão embargada (evento 176, DESPADEC1), a extinção da dívida pode ter se dado, no máximo, até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) garantidos pelo imóvel adjudicado, nos exatos termos do contrato celebrado e da Lei nº 9.514/97 (evento 21, CONTR7), e não da totalidade da dívida.

Deste modo, a existência, ou não, de saldo remanescente devido pelos autores/contratantes exige o prévio cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial pela CEF (processo 5077257-46.2020.4.02.5101/TRF2, evento 21, RELVOTO1), qual seja, o recálculo dos valores devidos com a incidência da comissão de permanência, não cumulada com qualquer outro encargo remuneratório, moratório, multa ou taxa de rentabilidade, recálculo que, evidentemente, deverá considerar o abatimento dos valores já pagos pelos autores e os valores cobertos pelo imóvel oferecido em garantia.

Assim sendo, impossível afirmar, neste momento, que o valor lançado para inscrição dos exequentes/embargantes nos cadastros restritivos de crédito é excessivo e/ou inexistente, sendo prerrogativa da credora (CEF) adotar as providências que entender necessárias para o recebimento do crédito, inclusive com a negativação dos embargantes.

Indefiro, portanto, o requerimento de intimação da CEF para cancelamento da inscrição dos exequentes/embargantes nos cadastros restritivos de créditos.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, apreciar o requerimento de baixa nos cadastros restritivos de crédito, para indeferi-lo, mantendo-se integralmente, quanto ao resto, a decisão embargada.

Intimem-se as partes, para ciência.

Em seguida, voltem-me conclusos.
07/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:55

Determinada a intimação
16/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
23/05/2025 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 189
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição
23/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
22/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/05/2025 08:11

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
07/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:43

Expedição de ofício
01/05/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:29

Determinada a intimação
04/04/2025 13:37

Juntada de Petição
27/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 170
10/03/2025 13:46

Juntada de Petição
10/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2025 15:39:51)
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição
23/10/2024 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162
23/10/2024 15:23

Juntada de Petição
22/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:40

Determinada a intimação
08/10/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição
12/09/2024 09:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 149
11/09/2024 19:58

Juntada de Petição
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição
04/09/2024 14:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151
04/09/2024 11:28

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
22/08/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/08/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:35

Determinada a intimação
09/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:13

Juntada de Petição
23/05/2024 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
23/05/2024 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138
20/05/2024 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135
20/05/2024 11:09

Juntada de Petição
03/05/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
03/05/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
26/04/2024 15:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/04/2024 15:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/04/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/04/2024 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:51

Determinada a intimação
03/04/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081753 - RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO)
28/02/2024 10:50

Juntada de Petição
27/02/2024 12:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50772574620204025101
29/03/2022 17:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
29/03/2022 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
29/03/2022 11:26

Juntada de Petição
21/03/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/03/2022 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
18/03/2022 21:44

Juntada de Petição
11/03/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
22/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
14/02/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/02/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/02/2022 16:28

Conclusos para julgamento
03/02/2022 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
03/02/2022 14:17

Juntada de Petição
02/02/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/02/2022 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
22/01/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/12/2021 17:00

Juntada de Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
25/11/2021 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/11/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:53

Julgado improcedente o pedido
29/10/2021 12:22

Juntada de Petição
20/10/2021 13:47

Conclusos para julgamento
20/10/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
08/10/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/09/2021 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/09/2021 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2021 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2021 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2021 10:12

Despacho
29/09/2021 13:44

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
29/09/2021 11:32

Juntada de Petição
27/09/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/09/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2021 17:16

Despacho
24/09/2021 10:41

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/09/2021 16:27

Juntada de Petição
01/09/2021 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/08/2021 14:51

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação parcial - 31/08/2021 14:00. Refer. Evento 76
31/08/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:41

Juntado(a)
27/08/2021 16:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/08/2021 14:00
13/08/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/08/2021 14:19

Juntada de Petição
04/08/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/08/2021 16:55

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
13/07/2021 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/07/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2021 23:12

Despacho
29/06/2021 14:46

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2021 16:04

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
02/06/2021 09:40

Juntada de Petição
17/05/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2021 13:35

Despacho
14/05/2021 10:14

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 02:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/04/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2021 16:09

Despacho
09/04/2021 15:29

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 41
09/04/2021 13:59

Juntada de Petição
06/04/2021 19:08

Juntada de Petição
29/03/2021 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/03/2021 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
16/03/2021 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 17:22

Despacho
11/03/2021 21:44

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 21:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/02/2021 09:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 02:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/12/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 18:42

Despacho
17/12/2020 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 03:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 15 e 16
16/12/2020 03:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/12/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/11/2020 04:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
21/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/11/2020 18:17

Juntada de Petição
13/11/2020 14:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
12/11/2020 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
11/11/2020 19:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 19:15

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2020 10:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 10:14

Juntada de Petição
11/11/2020 10:07

Juntada de Petição
10/11/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 10:25

Decisão interlocutória
10/11/2020 08:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/11/2020 17:12

Juntada de Petição
09/11/2020 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 10:32

Decisão interlocutória
06/11/2020 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00