TRF2 - 5083348-55.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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29/05/2025 05:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5083348-55.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO A matéria deduzida nos autos versa sobre a inclusão dos valores de PIS e COFINS e do ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Parte da questão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1.240 dos recursos repetitivos, fixando-se a tese de que "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido." Todavia, recentemente, a controvérsia a respeito da incidência do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido também foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, nos Recursos Especiais n. 2.151.903, n. 2.151.904, n. 2.151.907S - Tema 1312.
Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento: TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL APURADO PELO LUCRO PRESUMIDO.
QUESTÃO DE DIREITO.
MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA AFIRMADO PELO STF.
RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1.
Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 2.
Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3.
Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4.
Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ quanto à matéria, de modo a estabilizar definitivamente a jurisprudência do Tribunal quanto ao tema controvertido, ainda mais em havendo jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal a declarar o caráter infraconstitucional da controvérsia. 5.
Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.
Impõe-se, então, a manutenção do sobrestamento até o pronunciamento do Tribunal Superior a respeito da matéria pendente de julgamento pelo rito dos repetitivos.
Portanto, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso III, do CPC/15, determino o sobrestamento do recurso especial até pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.312. -
15/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2025 19:39
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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28/03/2025 00:23
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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27/03/2025 16:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/08/2022 15:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2022 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/06/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2022 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2022 13:49
Juntada de Petição
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24/06/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 18:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/06/2022 18:49
Recurso Extraordinário sobrestado
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24/03/2022 19:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/03/2022 19:07
Juntada de Certidão
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24/03/2022 17:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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24/03/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/03/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/03/2022 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/03/2022 12:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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22/03/2022 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/03/2022 00:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/03/2022 00:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/03/2022 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/02/2022 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/02/2022 15:30
Juntada de Petição
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03/02/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/02/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2022 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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02/02/2022 15:18
Juntado(a)
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02/02/2022 15:18
Juntado(a)
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02/02/2022 03:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/01/2022 16:39
Juntada de Petição
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06/12/2021 14:40
Juntada de Certidão
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03/12/2021 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/12/2021 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 115
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01/12/2021 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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24/11/2021 18:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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24/11/2021 18:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2021 18:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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23/11/2021 17:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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23/11/2021 17:59
Juntada de Petição
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18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/11/2021 10:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/11/2021 10:51
Juntada de Certidão
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12/11/2021 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/11/2021 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/10/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2021 16:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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27/10/2021 16:15
Juntado(a)
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27/10/2021 16:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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27/10/2021 16:15
Juntado(a)
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26/10/2021 17:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
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30/09/2021 14:59
Juntada de Certidão
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29/09/2021 20:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/09/2021 20:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 65
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29/09/2021 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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17/09/2021 22:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08
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17/09/2021 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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25/08/2021 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/08/2021 13:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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25/08/2021 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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