07/08/2025 14:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
07/08/2025 14:24

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5044044-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: UBIRACIARA RANGEL CRESPO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO DA UNIÃO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

APOSENTADORIA.

PAGAMENTO INDEVIDO.

VALORES PAGOS A MAIOR.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

REVISÃO DOS VALORES.

POSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS.

RECEBIMENTO INDEVIDO.

BOA-FÉ.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido para determinar que a UNIÃO se abstenha de efetuar a reposição ao erário por meio de desconto no contracheque de valores pagos indevidamente a maior de aposentadoria. 2. Sustenta que a reposição ao erário é impositiva quando o pagamento a maior ocorre por erro administrativo. 3. A reposição ao erário dos pagamentos indevidos pela Administração Pública aos servidores públicos é devida, como regra, nos casos de erro administrativo, operacional ou de cálculo, salvo comprovada boa-fé objetiva no caso concreto, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.009 sob o rito dos recursos repetitivos. 4.

Boa-fé presumida nas hipóteses em que o pagamento indevido decorreu de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531 sob o rito dos recursos repetitivos. 5. No caso, a apelada recebeu aposentadoria na qual foi apurado equívoco no cálculo do tempo total de contribuição em relação a uma das atividades exercidas, especificamente no Município de Iguaba Grande, em que, inicialmente, o período averbado era de 2.284 dias de de contribuição, mas, após a correção, passou para 1.978 dias. 6. Boa-fé configurada.

As certidões de tempo de contribuição emitidas pelo órgão responsável do Município de Iguaba Grande apontam tempo superior a 2.000 dias de contribuição. 7. O órgão do Ministério da Saúde responsável pela averbação do tempo de contribuição deferiu parcialmente o pedido em relação a 2.295 dias, circunstância que, a princípio, revela a boa-fé da apelada e que ela não teria como saber do equívoco. 8.

Ressarcimento indevido. 9.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
13/06/2025 12:25

Sentença confirmada - por unanimidade
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00
22/05/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5044044-10.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: UBIRACIARA RANGEL CRESPO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ADMINISTRADOR - MINISTÉRIO DA SAÚDE - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA - MINISTÉRIO DA SAÚDE - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
20/05/2025 13:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
20/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00 Sequencial: 236
13/05/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
12/05/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
09/05/2025 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 16:39

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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