27/06/2025 18:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50087876120244029388/TRF2
26/06/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/06/2025 10:39

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50087876120244029388/TRF2
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
22/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
21/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
20/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
16/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020958-24.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: WELINGTON PEREIRAADVOGADO(A): FABIO MARVILLA DA SILVA (OAB ES024767)ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado (CNPJ 26.***.***/0001-03) que adquiriu os créditos objeto do Precatório nº 50087876120244029388, Ofício Requisitório n° *45.***.*18-38, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento público (evento 169, TERMO2; evento 174, DOC2), dos advogados FABIO MARVILLA DA SILVA e PAMELA DELAQUA MARVILLA e do exequente WELINGTON PEREIRA, respectivamente, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. Os comprovantes do efetivo pagamento, objeto das cessões, foram anexados no evento 181, DOC2 e evento 181, DOC3. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelos advogados FABIO MARVILLA DA SILVA e PAMELA DELAQUA MARVILLA e pelo exequente WELINGTON PEREIRA e o(a) cessionário(a) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento público sobredito. Por todo exposto, HOMOLOGO os pedidos de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a)s cedentes e cessionário.

Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado.

Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório 5008787-61.2024.4.02.9388, expedido em nome do(a)s cedentes WELINGTON PEREIRA e FABIO MARVILLA DA SILVA, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.

Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E.

TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição
15/05/2025 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:51

Decisão interlocutória
06/05/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
22/04/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
22/04/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
15/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
18/03/2025 16:44

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
20/02/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
20/02/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
18/02/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
27/01/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
17/01/2025 10:04

Juntada de Petição
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
28/11/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:18

Despacho
25/11/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
04/11/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/11/2024 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5022908-20.2024.4.02.9445/TRF (FABIO MARVILLA DA SILVA)
15/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-38 processada no TRF2 com o no. 50229082020244029445/TRF (FABIO MARVILLA DA SILVA)
17/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-38 processada no TRF2 com o no. 50087876120244029388/TRF (FABIO MARVILLA DA SILVA)
17/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-38 processada no TRF2 com o no. 50087876120244029388/TRF (WELINGTON PEREIRA)
09/09/2024 14:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*18-38
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/08/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
20/08/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2024 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*18-38
19/08/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/08/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/08/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 07:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135
13/08/2024 20:15

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/07/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 23:57

Despacho
21/07/2024 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/07/2024 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
12/07/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/07/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 09:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
09/07/2024 13:54

Juntada de Petição
08/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
11/06/2024 09:48

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/05/2024 12:35

Determinada a intimação
27/05/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2024 14:37

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/03/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/03/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023 17:36

Conclusos para julgamento
20/11/2023 17:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
20/11/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/11/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
08/11/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/11/2023 08:43

Juntada de Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
26/10/2023 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2023 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2023 00:02

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 18:13

Conclusos para julgamento
01/03/2023 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/01/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/01/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/01/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/12/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/11/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/10/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/09/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/09/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/09/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/09/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/08/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/08/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 18:44

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
18/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELINGTON PEREIRA <br/> Data: 06/09/2022 às 10:00. <br/> Local: Marcelo Rodrigues Machado - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: MARCELO RODRIGUES MACHADO
18/08/2022 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2022 10:48:37)
05/08/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/07/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2022 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/06/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/06/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/06/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/06/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 16:35

Despacho
02/06/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/05/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/05/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2022 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 21:39

Determinada a intimação
26/04/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/02/2022 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/01/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/12/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
07/12/2021 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/12/2021 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
05/12/2021 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 15:09

Decisão interlocutória
22/10/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2021 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/10/2021 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2021 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2021 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 16:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2021 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2021 13:45

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00