22/08/2025 16:24

Juntada de Petição
14/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 22:19

Juntado(a)
17/06/2025 16:39

Juntada de Petição
12/06/2025 10:52

Juntado(a)
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005015-62.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ANNA CLARA DE SANT ANNA CAVALCANTEADVOGADO(A): DEISE SANTOS GIL (OAB RJ211261) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço eletrônico para notificação da autoridade coatora, uma vez que a petição inicial do Evento 01 não contém essa informação.

Decorrido o prazo sem a informação de endereço eletrônico a autoridade coatora deverá ser notificada através de Carta Precatória.

Após, prossiga-se o feito nos termos das determinações emanadas da decisão do evento 17.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ18001
10/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:59

Determinada a intimação
10/06/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SERSEI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
05/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:41

Determinada a intimação
03/06/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 15:03

Determinada a citação
02/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
30/05/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:51

Determinada a intimação
30/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005015-62.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ANNA CLARA DE SANT ANNA CAVALCANTEADVOGADO(A): DEISE SANTOS GIL (OAB RJ211261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANNA CLARA DE SANT ANNA CAVALCANTE em face de ato do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SERSEI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do seu procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada.

Decido.

Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS. Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg.

TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Lucas, Voto Vista Des.

Fed.

Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante.
26/05/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
26/05/2025 15:36

Alterado o assunto processual
26/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:09

Declarada incompetência
24/05/2025 21:36

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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