14/07/2025 13:13

Baixa Definitiva
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:11

Despacho
24/06/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESJUS500
24/06/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030856-56.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: PATRICIA CHRISTINA MACHADO CORTI FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento e concessão de benefícios por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Inicialmente, cumpre afastar a tese de cerceamento de defesa, eis que tal situação não se configura presente, em caso de indeferimento da intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação das partes ou responder quesitos iniciais ou suplementares, quando constatado pelo juízo que as informações já constantes no laudo pericial são suficientes para a solução da causa, e os quesitos apresentados já foram indiretamente respondidos pelas demais informações já constantes no laudo. Desse modo, tendo o juízo originário, no caso concreto, fundamentado com argumentos sólidos e consistentes, no bojo da sentença, a desnecessidade de quaisquer outras diligências probatórias, como eventual complementação do laudo pericial, e já tendo o perito prestado as informações necessárias para o julgamento da causa, não se há de cogitar a reforma da sentença, por suposto cerceamento de defesa, sem que a recorrente tenha justificado, especificamente, em que medida a ausência de resposta direta aos quesitos formulados lhe teria causado efetivo prejuízo, sendo insuficiente, para tanto, a genérica alegação de que as respostas poderiam "elucidar questões cruciais para a comprovação de sua incapacidade".

No mérito, conforme laudo pericial (Evento 28), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, em que pese a queixa de perda da audição e os diagnósticos de ausência, atresia e estreitamento congênitos do conduto auditivo (externo), hipertensão essencial (primária), diabetes mellitus não-insulino-dependente, episódios depressivos, obesidade e neoplasia benigna da glândula tireóide, não possui incapacidade atual para sua atividade como agente comunitária de saúde. Somente foi constatado período pretérito de incapacidade, entre os meses 05 e 06/2024.

Entretanto, conforme destacou o juízo singular, esse período teve início antes da DER do auxílio-doença NB 649.813.234-9 (16/05/2024), tendo a parte autora já recebido esse benefício pelo tempo devido, entre 28/05/2024 e 20/06/2024 (Ev. 8.4, fl. 2).

No recurso, a autora insiste na alegação de incapacidade para a atividade habitual, ante à perda da audição.

Entretanto, conforme restou evidenciado pela exame físico realizado, por ocasião da pericia, a recorrente, apesar de possuir deficiência na orelha direita, não usa aparelho auditivo e ouve bem, sem necessidade de aumentar o tom da voz.

Nesse passo, ela pode bem se comunicar no exercício de sua profissão, como agente comunitária de saúde. Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado, justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso.

Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido.

Nessa esteira, também não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial, da forma como apresentado, não pende de mais esclarecimentos, sendo suficiente para o correto julgamento da lide. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 11). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR02G02)
20/03/2025 09:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 20:15

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
20/01/2025 17:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 06:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/11/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA CHRISTINA MACHADO CORTI FERREIRA <br/> Data: 20/01/2025 às 09:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jus
26/10/2024 12:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 06:40

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:34

Determinada a intimação
16/09/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 12:11

Alterado o assunto processual
13/09/2024 20:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
13/09/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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