TRF2 - 5002688-32.2024.4.02.5005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ODILON EMERICK

CPF *24.***.*06-91

Advogados

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB: 007935/ES

CPF *31.***.*31-88

IDAULIO BONOMO

OAB: 015980/ES

CPF *32.***.*89-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:22

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01

  • 04/09/2025 18:21

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 19/08/2025 16:05

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 21:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/07/2025 12:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 08/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 07/07/2025 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 14:09

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5002688-32.2024.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002688-32.2024.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: ODILON EMERICK (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EMENTA PROCESSO CIVIL. administrativo.

    APELAÇÃO.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  prazo razoável. apelação PROVIDA. 1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. 3. Os processos administrativos que tramitam no INSS sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. Há, pois, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por violação a ele decorrente da ilegalidade evidenciada no ato objeto da presente ação mandamental. 5.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença do Evento 19, eProc JFES, e conceder a ordem de segurança pleiteada, para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à análise e cumprimento das diligências exigidas pela 05ª Junta de Recursos do Seguro Social para a realização de Justificação Administrativa, do qual é parte interessada o Impetrante ODILON EMERICK, para permitir a conclusão do julgamento.

    Prazo: vinte dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 03/07/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 07:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

  • 02/07/2025 07:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 17:24

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

  • 27/06/2025 15:47

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/05/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5002688-32.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: ODILON EMERICK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 28/05/2025 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

  • 28/05/2025 15:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

  • 27/05/2025 20:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/05/2025 20:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 16

  • 30/04/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 30/04/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/04/2025 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/04/2025 13:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

  • 15/04/2025 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB35JFC para GAB24)

  • 15/04/2025 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA

  • 14/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB35JFC -> SUB10TESP

  • 14/04/2025 12:10

    Declarada incompetência

  • 04/04/2025 17:56

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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