22/08/2025 13:41

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
12/08/2025 18:50

Juntada de Petição
11/08/2025 10:21

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
11/08/2025 10:21

Despacho
08/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:40

Determinada a intimação
04/07/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007628-83.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SERGIO LUIZ DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:18

Determinada a intimação
26/05/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:47

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
15/04/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:23

Juntada de Petição
14/04/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 09:13

Juntada de Petição
14/04/2025 09:04

Juntada de Petição
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/04/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:03

Homologada a Transação
30/03/2025 19:54

Conclusos para julgamento
30/03/2025 19:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 15:24

Intimado em Secretaria
24/02/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 17:41

Determinada a intimação
13/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 22:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 15:20

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:33

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO <br/> Data: 09/12/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
19/11/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004780-77.2024.4.02.5006

Wedson Cesar Soares Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5001743-85.2024.4.02.5121

Marco Antonio Alves Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5007390-18.2024.4.02.5006

Rayanne dos Santos Simplicio do Nascimen...

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5007896-09.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wanderli Faria Martins

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5003779-66.2024.4.02.5003

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 14:15

Exibir Processo