19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007896-09.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: WANDERLI FARIA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA BERNARDO DEORCE (OAB ES018302) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 25/06/2025.
25/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 11:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABGES
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007896-09.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: WANDERLI FARIA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA BERNARDO DEORCE (OAB ES018302) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR PRORROGADA, NOS TERMOS DO ART. 15, §1º, DA LEI 8.213/91 (24 MESES).

DIREITO QUE SE INCORPORA, DEFINITIVAMENTE, AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO QUE HOUVER CONTRIBUÍDO POR MAIS DE 120 MESES, SEM INTERRUPÇÕES QUE IMPORTEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, NÃO SE EXAURINDO QUANDO DA SUA UTILIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 255 DA TNU.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o INSS de sentença, integrada por embargos de declaração, que o condenou a conceder à parte autora o auxílio por incapacidade temporária, a partir de 07/11/2023, com data de cessação em 07/02/2024 (evento 60.1).

O recorrente sustenta que, mesmo considerando a existência de mais de 120 contribuições, decorrentes dos períodos de contribuição vertidos, desde a competência de 05/1997, até a perda da qualidade de segurado, em 05/2017, o autor não preenchia o requisito da qualidade de segurado, na DII.

Afirma, ademais, que o direito à prorrogação do período de graça, em razão do recolhimento de 120 contribuições ininterruptas, surge de forma única, de modo que, gozado tal direito à prorrogação uma única vez, este é exaurido. Alega, por fim, que uma vez perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, mesmo que o direito à prorrogação não tenha sito utilizado (evento 64.1).

Pede, por fim, a improcedência do pedido.

Decido. Resta incontroverso que o autor verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem a perda da qualidade de segurado, aspecto reconhecido pelo recorrente, no recurso inominado.

Cinge-se a controvérsia, portanto, ao direito à prorrogação, ou não, do período de graça, por mais 12 meses, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, sob o fundamento de aquele direito se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado para utilização a qualquer tempo, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a condição foi atendida.

A questão da extensão do período de graça, decorrente da aplicação do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, há muito, foi analisada pela Turma Nacional de Uniformização -TNU, e a conclusão foi de que a benesse se incorpora, definitivamente, ao patrimônio jurídico do segurado, que houver contribuído por mais de 120 meses, sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado (PEDILEF 0001377-02.2014.4.03.6303, GUILHERME BOLLORINI Pereira.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 17.08.2018). Em tal contexto, diante do decidido pela TNU, no julgamento do Tema 255 representativo da controvérsia, foi firmada a seguinte tese: "O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." Desse modo, diversamente do alegado pelo recorrente, inexiste restrição ao exercício do direito à prorrogação do período de graça, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 (24 meses) uma única vez, incorporando-se a benesse, definitivamente, ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser utilizada sempre que necessário, para manutenção da sua qualidade de segurado da Previdência Social. À luz de tais premissas, o autor preenchia, sim, o requisito da qualidade de segurado na DII, fixada pelo INSS em 07/11/2023 (evento 2.1), uma vez que seu último vínculo empregatício cessou em 04/03/2022 (Evento 3.2, fl. 12), tendo sido mantida aquela qualidade até 05/2024.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
05/05/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
10/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G02)
10/04/2025 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 13:09

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 30/01/2025 14:40. Refer. Evento 51
31/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/01/2025 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/01/2025 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 30/01/2025 14:40
10/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
30/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLI FARIA MARTINS <br/> Data: 27/08/2024 às 13:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br
12/06/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
07/05/2024 13:43

Juntada de Petição
07/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/04/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:48

Determinada a citação
17/04/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:06

Despacho
19/03/2024 07:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2024 14:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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