08/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:20

Determinada a intimação
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015596-90.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCO ANTONIO FONTANETTOADVOGADO(A): ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (OAB RJ129454) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o autor da data fixada para a cessação do benefício, 13/08/2025, bem como das demais informações prestadas aos evento 62, 63 e 64.

II -Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

III - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

IV - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/627.032.664-1 – Período de 05/09/2024 a 30/04/2025.

V - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. VI - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 04/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 16:59

Determinada a intimação
23/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO FONTANETTOADVOGADO(A): ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (OAB RJ129454)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Evento 42), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil. Sem recurso.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº 10.259/2001.

Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, realizar a implantação administrativa do benefício da parte autora.

Intime-se, ainda, a CEAB/DJ, para cumprimento da obrigação de fazer.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:50

Homologada a Transação
08/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 12:39

Juntada de Petição
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO FONTANETTOADVOGADO(A): ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (OAB RJ129454) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar sobre a proposta apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica o autor ciente, desde já, que a falta de manifestação será interpretada como discordância com os termos do acordo proposto.

Tudo feito, havendo ou não possibilidade de acordo, voltem os autos conclusos para sentença.
10/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:54

Determinada a intimação
09/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO FONTANETTOADVOGADO(A): ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (OAB RJ129454) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

II - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. III - Por fim, façam-me conclusos, inclusive para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.
26/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 10:19

Determinada a citação
23/05/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:30

Juntada de Petição
05/05/2025 12:20

Juntada de Petição
30/04/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)
30/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 14:52

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 17
21/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO FONTANETTO <br/> Data: 08/04/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRA
21/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
21/03/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
11/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 08:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/02/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 18:10

Determinada a intimação
27/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 16:02

Alterado o assunto processual
27/02/2025 16:01

Alterado o assunto processual
18/02/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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