02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2
02/09/2025 17:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000662-34.2024.4.02.5111/RJAUTOR: LUIZ ALEXANDRE DE ASSISADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio pré-escolar, apenas; e condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal.

Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que estabeleço no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo art. 86, parágrafo único, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, §3º, I, do CPC.

Apresentados embargos de declaração,?intime-se?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?dê-se?baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:30

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2024 11:14

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/09/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:53

Determinada a citação
27/05/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 08:21

Juntada de Petição
23/05/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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