14/07/2025 15:06

Juntada de Petição
13/07/2025 21:22

Baixa Definitiva
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 14:47

Determinada a intimação
24/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:37

Transitado em Julgado
24/06/2025 11:15

Juntada de Petição
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000938-35.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MICHELE LISBOA ALMEIDAADVOGADO(A): THAYS PECANHA DA SILVA (OAB RJ224692)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT. O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (enunciado n. 580, da súmula da jurisprudência do STJ) pelo INPC e deve ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, desde a citação, de acordo com o enunciado n. 426, da súmula da jurisprudência do STJ. O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, representado pela CEF, deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento do valor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF efetuar o pagamento do valor da condenação, devendo acostar aos autos o devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
29/05/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:43

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 19:12

Conclusos para julgamento
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/01/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 07:11

Despacho
05/11/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 15:29

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 12:37

Despacho
17/09/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 15:16

Juntada de Petição
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 14:06

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
02/07/2024 08:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024 13:41

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 16:04

Decisão interlocutória
06/03/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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