30/06/2025 13:39

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:43

Determinado o Arquivamento
23/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIG01
17/06/2025 21:36

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002926-94.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: LUCIANA BERNARDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 46), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a existência de deficiência e o impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A recorrente requereu a concessão do benefício assistencial de prestação continuada 87/714.818.276-0, em 07/04/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". (ev. 1.8, p. 30).

A prova médica judicial realizada em 27/11/2024 concluiu que a recorrente é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10: F41.2) e de outras doenças degenerativas do sistema nervoso (CID-10: G31), porém, não apresenta impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, estando com o exame clínico e mental dentro da normalidade, conforme a seguinte justificativa (ev. 37): Destaco o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco também o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições objetivas e subjetivas da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus. Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 37), os documentos anexados aos autos pela recorrente, a convicção deste Relator, nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que o requisito deficiência para fins de obtenção do BPC-PcD não restou comprovado nos autos.

Desse modo, a sentença de improcedência deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 9).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 21:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 18:21

Julgado improcedente o pedido
21/12/2024 04:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/12/2024 04:33

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/12/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 08:38

Decisão interlocutória
06/11/2024 22:50

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 21 e 22
15/10/2024 21:02

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA BERNARDO DA SILVA <br/> Data: 27/11/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVE
30/09/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 19:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:39

Determinada a citação
24/09/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:25

Determinada a intimação
09/08/2024 00:39

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:43

Determinada a intimação
10/06/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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