04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 21:06

Juntada de Petição
24/07/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/06/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000160-94.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JADIR RICHIERIADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
28/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
25/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JADIR RICHIERI <br/> Data: 21/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo,
28/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 13:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:25

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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