08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 15:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:54

Determinada a citação
08/07/2025 13:33

Alterado o assunto processual
03/07/2025 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:26

Determinada a intimação
24/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 08:07

Determinada a intimação
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSINETE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO ROSINETE GOMES DA SILVA ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS com vistas a obter a abstenção de descontos em seu benefício previdenciário, além da reparação por danos materiais e morais.

II Da fundamentação Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais.

No caso em tela, infere-se da peça vestibular que a pretensão autoral consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre a demandante e a ré ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que justifique descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de contribuições associativas.

A autora ainda pretende a condenação dos réus a lhe restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a lhe pagarem indenização por danos morais decorrentes da injusta privação de tais verbas.

Cabe assinalar que esta serventia (38ª Vara Federal do Rio de Janeiro) detém competência previdenciária, conforme a Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: [...] III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dosprocessos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; [...] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). [...] Art. 16.

A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (Grifei) A demanda também foi ajuizada em face do INSS na condição de gestor dos benefícios a cargo do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de suposta conduta negligente, consistente na indevida autorização de consignações sem prévia anuência do segurado.

Como visto, inexiste pretensão consistente na concessão ou revisão de qualquer benefício previdenciário.

Conclui-se, deste modo, que os pedidos autorais contêm pretensão de natureza cível/administrativa, e não previdenciária. Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

III Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência cível.
02/06/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:02

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/06/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38S para RJRIO03S)
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Declarada incompetência
30/05/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:30

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
09/05/2025 14:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04F para RJRIO38S)
09/05/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001486-52.2022.4.02.5114

Jose Lugon Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002017-66.2021.4.02.5117

Uniao

Clea Maria Fermiano da Silva

Advogado: Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 5013054-53.2022.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Samyra dos Santos Oliveira

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 5000523-70.2024.4.02.5115

Francisco de Assis Silva da Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006900-32.2020.4.02.5104

Lusinete Ferreira de Oliveira

Ryquelme Alves da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 15:32

Exibir Processo