04/09/2025 12:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006642-68.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que junte aos autos a(s) cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s), no prazo de 10 dias.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos.
08/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:54

Despacho
08/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006642-68.2024.4.02.5108/RJRELATOR: CESAR MANUEL GRANDA PEREIRARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 06:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006642-68.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO BORGESajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pleiteia recebimento de seguro DPVAT.

Narra que, após o falecimento de Roberto Gomes Borges em decorrência dacidende de trânsito, requereu a indenização do seguro DPVAT, na qualidade de pai do de cujus.

Diz que o pleito foi negado sob a justificativa de que na certidão de óbito constava que o falecido teria deixado um filho(a) menor, o que de fato constava na certidão de óbito, ainda que indevidamente, pois o falecido não teria filho.

Afirma que requereu a alteração da certidão de óbito judicialmente (processo número 0805042-12.2023.8.19.0058).

Contudo, a certidão de trânsito em julgado da sentença saiu somente em 3 de maio de 2024 e o Cartório ainda necessitava de 30 dias úteis para retificação da certidão de óbito, o que teria ocorrido somente em 24 de junho de 2024.

Aduz que o prazo prescricional de três anos para requerer a indenização seria alcançado em 08/06/2024 e que, por esta razão, teria efetuado nova solicitação (número 1242356537) ainda sem a certidão de óbito retificada, para que caísse em exigência, ganhando tempo para juntar a certidão de óbito retificada.

Todavia, seu pedido teria sido sumariamente negado pela ré no dia 10/06/2024, em razão da documentação, informando somente que se o autor quisesse, era para requerer o seguro novamente.

Alega ter, por isso, ter feito novo pedido no dia 01/07/2024 (1242372105), "sendo possibilitado pela ré apesar de extrapolar o prazo, que caiu em exigência em razão do nome da mãe do falecido constar de forma diferente em seu RG", o que teria sido , um erro na certidão de nascimento do Sr.

Roberto, pois sua falecida mãe não adotou nome de casada, o que teria sido explicado na exigência, "contudo, não foi aceito e ainda continuou em exigência, motivo pelo qual o autor requereu a exclusão do pleito indenizatório a parte da Sr.ª Vanete, frisa-se também já falecida, todavia também não foi aceita a exclusão", culminando com o indeferimento do pleito no dia 06/08/2024.

Em contestação, no evento 9, PET1, a CEF defende que a pretensão se encontra prescrita, pois teria decorrido mais de 3 (três) anos entre a data do acidente (08/06/2021) e o ajuizamento da demanda (06/11/2024).

No mérito, aduz que, no Boletim de Ocorrência, consta estado civil diferente da certidão de óbito e o nome da mãe está divergente entre documento de identificação da vítima e do beneficiário.

Decido.

Inicialmente, afasto a alegada prescrição. Embora o prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório seja de 3 (três) anos, conforme Súmula 405 do STJ, seu termo inicial, quando existente procedimento administrativo, como no caso em exame, é o momento da recusa ou do adimplemento, alegadamente incompleto.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

MORTE .

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

TERMO A QUO.

DATA DO ÓBITO DO SEGURADO .

SÚMULA N. 405/STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO .

SUSPENSÃO.

SÚMULA N. 229/STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INÍCIO .

DATA DO ACIDENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n . 405 e 278 do STJ). 2.

O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229/STJ) . 3.

No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem em relação ao termo a quo do prazo prescricional, bem como acerca da ocorrência da suspensão deste ante a existência de pedido de pagamento na via administrativa (Súmula n. 7/STJ). 4 .

A correção monetária incide a partir da data do evento danoso.

Precedentes. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 148184 GO 2012/0034520-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2013) Como a parte autora narra na demanda que requereu o recebimento do seguro administrativamente "logo após o acidente em que o Sr.

Roberto acabou falecendo, sem, contudo, informar precisamente a data do requerimento e do indeferimento, necessário se faz a comprovação pelas partes.

Ademais, faz-se necessário que a parte autora esclareça a divergência de informações existentes entre o boletim de ocorrência policial (evento 1, OUT13) e a certidão de óbito do de cujus (evento 1, OUT15). Isto porque, apesar da certidão de óbito informar que o falecido era solteiro (evento 1, OUT15), o boletim de ocorrência afirma que Taís Pagliacci Silva era esposa de Roberto.

Confira-se: Frise-se que os endereços informados no B.O. de ambos, Roberto e de Taís, são idênticos.

Veja-se: Isto posto, intime-se a parte autora para esclarecer se Taís Pagliacci Silva era esposa ou companheira de Roberto Gomes Borges, bem como para que informe a data do requerimento e indeferimento do primeiro processo administrativo.

Prazo: 15 dias.

Em seguida, dê-se vista à ré pelo mesmo prazo.

Após, voltem os autos conclusos.
12/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006642-68.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCISCO BORGESADVOGADO(A): CAMILLA DRUMOND DA SILVA (OAB RJ214966) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO BORGESajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pleiteia recebimento de seguro DPVAT.

Narra que, após o falecimento de Roberto Gomes Borges em decorrência dacidende de trânsito, requereu a indenização do seguro DPVAT, na qualidade de pai do de cujus.

Diz que o pleito foi negado sob a justificativa de que na certidão de óbito constava que o falecido teria deixado um filho(a) menor, o que de fato constava na certidão de óbito, ainda que indevidamente, pois o falecido não teria filho.

Afirma que requereu a alteração da certidão de óbito judicialmente (processo número 0805042-12.2023.8.19.0058).

Contudo, a certidão de trânsito em julgado da sentença saiu somente em 3 de maio de 2024 e o Cartório ainda necessitava de 30 dias úteis para retificação da certidão de óbito, o que teria ocorrido somente em 24 de junho de 2024.

Aduz que o prazo prescricional de três anos para requerer a indenização seria alcançado em 08/06/2024 e que, por esta razão, teria efetuado nova solicitação (número 1242356537) ainda sem a certidão de óbito retificada, para que caísse em exigência, ganhando tempo para juntar a certidão de óbito retificada.

Todavia, seu pedido teria sido sumariamente negado pela ré no dia 10/06/2024, em razão da documentação, informando somente que se o autor quisesse, era para requerer o seguro novamente.

Alega ter, por isso, ter feito novo pedido no dia 01/07/2024 (1242372105), "sendo possibilitado pela ré apesar de extrapolar o prazo, que caiu em exigência em razão do nome da mãe do falecido constar de forma diferente em seu RG", o que teria sido , um erro na certidão de nascimento do Sr.

Roberto, pois sua falecida mãe não adotou nome de casada, o que teria sido explicado na exigência, "contudo, não foi aceito e ainda continuou em exigência, motivo pelo qual o autor requereu a exclusão do pleito indenizatório a parte da Sr.ª Vanete, frisa-se também já falecida, todavia também não foi aceita a exclusão", culminando com o indeferimento do pleito no dia 06/08/2024.

Em contestação, no evento 9, PET1, a CEF defende que a pretensão se encontra prescrita, pois teria decorrido mais de 3 (três) anos entre a data do acidente (08/06/2021) e o ajuizamento da demanda (06/11/2024).

No mérito, aduz que, no Boletim de Ocorrência, consta estado civil diferente da certidão de óbito e o nome da mãe está divergente entre documento de identificação da vítima e do beneficiário.

Decido.

Inicialmente, afasto a alegada prescrição. Embora o prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório seja de 3 (três) anos, conforme Súmula 405 do STJ, seu termo inicial, quando existente procedimento administrativo, como no caso em exame, é o momento da recusa ou do adimplemento, alegadamente incompleto.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

MORTE .

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

TERMO A QUO.

DATA DO ÓBITO DO SEGURADO .

SÚMULA N. 405/STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO .

SUSPENSÃO.

SÚMULA N. 229/STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INÍCIO .

DATA DO ACIDENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n . 405 e 278 do STJ). 2.

O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229/STJ) . 3.

No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem em relação ao termo a quo do prazo prescricional, bem como acerca da ocorrência da suspensão deste ante a existência de pedido de pagamento na via administrativa (Súmula n. 7/STJ). 4 .

A correção monetária incide a partir da data do evento danoso.

Precedentes. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 148184 GO 2012/0034520-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2013) Como a parte autora narra na demanda que requereu o recebimento do seguro administrativamente "logo após o acidente em que o Sr.

Roberto acabou falecendo, sem, contudo, informar precisamente a data do requerimento e do indeferimento, necessário se faz a comprovação pelas partes.

Ademais, faz-se necessário que a parte autora esclareça a divergência de informações existentes entre o boletim de ocorrência policial (evento 1, OUT13) e a certidão de óbito do de cujus (evento 1, OUT15). Isto porque, apesar da certidão de óbito informar que o falecido era solteiro (evento 1, OUT15), o boletim de ocorrência afirma que Taís Pagliacci Silva era esposa de Roberto.

Confira-se: Frise-se que os endereços informados no B.O. de ambos, Roberto e de Taís, são idênticos.

Veja-se: Isto posto, intime-se a parte autora para esclarecer se Taís Pagliacci Silva era esposa ou companheira de Roberto Gomes Borges, bem como para que informe a data do requerimento e indeferimento do primeiro processo administrativo.

Prazo: 15 dias.

Em seguida, dê-se vista à ré pelo mesmo prazo.

Após, voltem os autos conclusos.
15/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:50

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:37

Juntada de Petição
03/02/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 14:31

Juntada de Petição
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 08:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
14/11/2024 05:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 09:51

Determinada a citação
07/11/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 20:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJPET01S)
06/11/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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