TRF2 - 5005638-77.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA SANTOS BARBOSA

CPF *04.***.*26-11

Advogados

JOSE MAURO BLANCO PEREIRA

OAB: 112599/RJ

CPF *54.***.*54-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005638-77.2025.4.02.5102/RJAUTOR: FERNANDA SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À Secretaria para, oportunamente, certificar o trânsito em julgado.

    Intime-se o INSS, através da CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos expressos no acordo, ora homologado.

    Prazo: 10 dias.

    Intime-se a parte autora para ciência.

    Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e não sendo o caso de acordo homologado de forma líquida, intime-se o INSS para apresentar os cálculos relativos aos atrasados devidos, conforme os parâmetros do acordo apresentado.

    Prazo: 15 dias.

    Concedo o prazo de 10 dias à parte exequente para, sendo o caso, apresentar contrato de honorários para fins de destaque, quando da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sob pena de preclusão.

    Fica a parte exequente ciente de que, para evitar tumulto processual, não será deferido o destaque de honorários, em momento posterior.

    Tudo cumprido, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, quando anexados aos autos.

    Após, às partes sobre o teor da requisição, por 5 dias.

    Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.

    Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio do ofício requisitório expedido.

    Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito do valor.

    Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.

    Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se

  • 18/09/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/09/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/09/2025 16:08

    Homologada a Transação

  • 15/09/2025 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2025 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/09/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005638-77.2025.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: FERNANDA SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 04/09/2025 - PETIÇÃO

  • 09/09/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 09/09/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 23:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 23:03

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005638-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDA SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte Autora pretende o restabelecimento imediato do benefício por incapacidade temporária.

    Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, DECLPOBRE8. Anote-se.

    INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

    Laudo pericial acostado no evento 17, LAUDO1.

    Dê-se vista à parte Autora.

    Prazo: 10 dias.

    Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1.

    Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2.

    Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3.

    Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos;  1.4.

    Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5.  Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral.  2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

    Prazo: 10 dias.

    Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório.

    Prazo: 10 dias. 4.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 28/08/2025 13:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/08/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/08/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 20:30

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJNIT01F)

  • 27/08/2025 20:07

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/07/2025 20:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 25/06/2025 13:52

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/06/2025 23:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 10/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005638-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDA SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 06/06/2025 03:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 03:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 03:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 03:05

    Perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA SANTOS BARBOSA <br/> Data: 23/07/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: REGIO MARCOS DE

  • 06/06/2025 03:05

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJA-NI)

  • 06/06/2025 02:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/06/2025 16:44

    Juntado(a)

  • 05/06/2025 16:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/06/2025 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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