11/09/2025 16:06

Conclusos para julgamento
11/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001600-95.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RUFINO DA SILVA JUNIOR (OAB PB020598) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao INSS do acrescido pela parte autora no evento 26, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:01

Despacho
01/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001600-95.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RUFINO DA SILVA JUNIOR (OAB PB020598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVA em face do INSS, visando à obtenção de aposentadoria por idade, desde a DER (13/11/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Ocorre que, pelo CNIS da autora (evento 21, CNIS1), há contribuições recolhidas na qualidade de contribuinte facultativo que não foram validadas pelo INSS, estando com o seguinte indicador: "PREC-FBR" - Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise".

Sabe-se que o artigo 21, § 2º, II, b da Lei nº 8212/91, assegura o recolhimento de alíquota de contribuição de 5% sobre o salário de contribuição ao segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

Já o § 4º do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. O artigo 12 do Decreto nº 11.016/22 estabelece que as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar inscrição válida no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal durante o período de 01/07/2015 a 29/02/2016 (seq. 14 do CNIS), conforme artigo 12 do Decreto nº 11.016/22, já que efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo de baixa renda.

Com a juntada dos referidos documentos, dê-se vista à parte ré por 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 02:04

Juntada de Petição
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001600-95.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RUFINO DA SILVA JUNIOR (OAB PB020598) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
15/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:23

Determinada a citação
20/03/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 08:48

Determinada a intimação
19/02/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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