13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
24/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011403-72.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ADOLPHO SALORDANE CAZADINIADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, ADOLPHO SALORDANE CAZADINI, CPF: *30.***.*16-82 (NB 31/642.457.181-0 ), com DIB desde a DER (07/02/2023), e com DIP em 01/07/2025, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade do autor à reabilitação profissional, com a ressalva de que o benefício pode vir a ser cessado em caso de constatação de recuperação para a atividade habitual em razão de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Em caso de inelegibilidade, entretanto, cabe ao INSS avaliar se é ou não o caso de se conceder aposentadoria por incapacidade permanente; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011403-72.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ADOLPHO SALORDANE CAZADINIADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
28/05/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
25/03/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADOLPHO SALORDANE CAZADINI <br/> Data: 10/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/
07/03/2025 12:30

Determinada a intimação
03/03/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:40

Determinada a intimação
20/01/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 02:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037040-28.2024.4.02.5001

Adeir Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002363-17.2025.4.02.5104

Maria Aparecida dos Santos Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Goncalves Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002374-68.2024.4.02.5108

Leandro dos Santos Ferreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5029700-87.2025.4.02.5101

Daliria de Oliveira Peres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001992-05.2025.4.02.5120

Emmanoel Oliveira Di Iulio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo