21/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004763-02.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCIA MARIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao contrato de honorários apresentado no evento 1, CONHON6, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, prossigam os autos com o cadastro de RPV.
12/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:26

Despacho
12/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004763-02.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCIA MARIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Evento 78, PET1 - Com o objetivo de agilizar o cumprimento do julgado e considerando que o valor do benefício concedido não ultrapassa 01 salário mínimo, anexo, abaixo, o valor dos atrasados devidos calculados por ocasião da sentença utilizando-se da ferramente disponibilizada pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Ressalto que o cálculo acima foi realizado utilizando-se dos parâmetros fixados na sentença proferida (Evento 67, SENT1).

Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV.

Com o cadastramento do requisitório, dê-se vista às partes para manifestação.

Intimem-se.

Macaé, 07/07/2025.
07/07/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 12:21

Determinada a intimação
07/07/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:54

Juntado(a)
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 11:01

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004763-02.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARCIA MARIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 714.777.016-2), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 30/03/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (30/03/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
27/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:40

Juntado(a)
16/05/2025 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 13:25

Juntada de Petição
10/04/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada de peças digitalizadas - 07/04/2025 18:01:13)
07/04/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 07/04/2025 18:02:23)
31/03/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/03/2025 14:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
13/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
13/03/2025 10:47

Juntada de Petição
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 37 e 38
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 37 e 38
10/02/2025 16:06

Juntada de Petição
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Data: 12/03/2025 às 11:30. Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA
03/02/2025 14:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:49

Determinada a intimação
03/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:54

Juntada de Petição
03/02/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 10:58

Juntada de Petição
30/01/2025 10:35

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/12/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/12/2024 15:19

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/12/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
28/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIA MARIA DA CONCEICAO Data: 29/01/2025 às 14:15. Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ
27/11/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:38

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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