05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002012-63.2024.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: JOSE CARLOS DE PAULAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 27/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 61 - 26/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 55 - 22/07/2025 - Decisão interlocutória
26/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/07/2025 22:48

Juntada de Petição
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002012-63.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: JOSE CARLOS DE PAULAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias úteis. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
22/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:53

Decisão interlocutória
22/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE CARLOS DE PAULAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 642.498.368-0 desde a data da cessação, em 11/11/2024 (Evento 12, OUT2), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso a parte autora seja considerada elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
25/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:28

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: JOSE CARLOS DE PAULAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 01/06/2025 - PETIÇÃO
02/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
07/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:39

Determinada a intimação
04/04/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE CARLOS DE PAULA <br/> Data: 05/05/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 13
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
06/02/2025 11:34

Juntada de Petição
03/02/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 21:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 13:07

Juntada de Petição
29/01/2025 03:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Determinada a citação
21/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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