01/07/2025 10:42

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJDCA04
30/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009397-35.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: EDSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE ACARRETEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Observa-se assim que três são os requisitos para sua concessão: · Acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho · Ocorra sequela · Ocasione perda funcional para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado ou, ainda, impossibilidade do desempenho da atividade habitual à época do acidente, ainda que possível a reabilitação para outra atividade compatível Quanto a este último ponto destaco a tese firmada pela TNU: PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA Assunto: AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho.

No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3.

Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido. Tese firmada: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente.

Julgado em 27/05/2021. Convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de motorista. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  SIM - Qual?  Sequela de fratura em ombro esquerdo - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?  NÃO - Justificativa:  A fratura está consolidada e não existem limitações. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem redução da capacidade laborativa.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 18:03

Conhecido o recurso e não provido
14/05/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 12:55

Determinada a intimação
08/04/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 08:17

Juntada de Petição
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/12/2024 15:26

Intimado em Secretaria
05/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR <br/> Data: 30/01/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:43

Determinada a intimação
04/10/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 22:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 20:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068641-48.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Sirlei Coelho da Conceicao

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5000190-90.2025.4.02.5113

Jose Carlos Raposo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085278-69.2024.4.02.5101

Uniao

Leonardo Luiz Siqueira da Fonseca

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5038842-18.2025.4.02.5101

Antonio Carlos da Silveira Lisboa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Pupo de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100424-53.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Fernando Teixeira Martins

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo