08/09/2025 11:40

Conclusos para julgamento
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-90.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE CARLOS RAPOSOADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a DIB 25/07/2022.

Alega que Alguns períodos não foram reconhecidos pelo INSS mesmo constando na CTPS do Autor e assim deseja que sejam reconhecidos e contados pela autarquia pois se assim tivesse sido feito na data da DER o Autor teria ultrapassado em muito o período exigido de contribuição para a concessão do beneficio em tela.

Em anexo à petição inicial, foi apresentada cópias dos processos administrativos requeridos em 09/07/2024 (evento 1, ANEXO3) e em 24/10/2024 (evento 1, ANEXO4).

Não apresentou qualquer requerimento requerido em 25/07/2022, conforme requerido na inicial, nem qualquer documento comprobatório de seus vínculos.

O INSS apresentou contestação no evento 21, DEFESA PREVIA1.

Pois bem.

Da análise da inicial verifico que a parte autora não apontou quais contribuições não teriam sido administrativamente reconhecidas, ônus que lhe compete.

Ademais, o pedido certo e determinado (art. 319, IV c/c art. 322, 324 e 330, §1º do CPC) e a delimitação da causa de pedir (art. 319, III, c/c art. 330, §1º do CPC/15) são requisitos essenciais da petição inicial, sem os quais não é possível a adequada prestação jurisdicional.

Afronta a exigência legal a petição inicial que simplesmente afirma que a autora faz jus à aposentadoria, sem a indicação de nenhum dos períodos supostamente laborados pela autora e não computados pela autarquia.

Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste expressamente quanto aos períodos controversos, ou seja, que não foram computados pela autarquia, sob pena de extinção do feito por inépcia, devendo comprovar, ainda, o recolhimento e regularidade das referidas contribuições, notadamente aquelas registradas com indicadores de pendências no CNIS.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-90.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: JOSE CARLOS RAPOSOADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 03/06/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 19:58

Juntada de Petição
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 21:06

Despacho
27/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:56

Juntada de Petição
20/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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