19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:05

Determinada a intimação
16/09/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:01

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG02
16/09/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013865-03.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARCOS SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute o reconhecimento da especialidade da atividade laboral, para fins de concessão do adicional de permanência, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GUARDA DE ENDEMIAS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

EC 120/2022.

RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMABATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL/OCUPAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

Pois bem.

No que atine à alegação de comprovação do exercício de atividade especial com base em documentos de terceiros (prova emprestada), por se tratar de questão puramente processual, segundo a Súmula nº 43 da TNU, não merece prosperar o pedido de uniformização nacional: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 3.

Outrossim, quanto ao exame da especialidade da atividade laboral do autor, o v. acórdão é claro no sentido de houve a comprovação da atividade especial pela documentação juntada aos autos. 4.

Assim, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente implica reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42, uma vez que foram analisadas, pela Turma Recursal, as provas acerca da especialidade do labor que se pretendia comprovar em juízo: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:41

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/08/2025 11:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013865-03.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARCOS SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 04/07/2025.
04/07/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013865-03.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: MARCOS SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) direito administrativo.

SERVIDOR público.

GUARDA DE ENDEMIAS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

EC 120/2022.

RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMABATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL/OCUPAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de origem.

Condeno a Recorrente nas verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% do valor da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem para baixa e arquivamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/05/2025 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
12/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 19:05

Juntada de Petição
11/07/2024 16:29

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:44

Despacho
18/04/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
26/03/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 16:46

Determinada a intimação
22/03/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/01/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 14:27

Determinada a intimação
18/08/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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