19/09/2025 15:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003886-22.2025.4.02.5118/RJAUTOR: YAN DOS SANTOS PEREIRA BARBOSA DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS PEREIRA BARBOSA DE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS ? deficiente NB 7171748538 desde a data do requerimento administrativo (4/11/2024? Evento 1, PROCADM11); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 4/11/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
10/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
27/06/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
24/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003886-22.2025.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: YAN DOS SANTOS PEREIRA BARBOSA DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS PEREIRA BARBOSA DE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 04/06/2025 - Juntada de mandado cumprido
05/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
05/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 00:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 13:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/04/2025 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 20:21

Despacho
30/04/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 19:02

Juntado(a)
26/04/2025 18:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/04/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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